trabalho

garantia com a conseqüente supressão da estabilidade decenal, criação de uma indenização prevista para os casos de dispensa arbitrária, elevação do adicional de horas extras para o mínimo de 50%, aumento em 1/3 da remuneração de férias, ampliação da licença-gestante para 120 dias, criação da licençapaternidade de 05 dias, elevação da idade mínima de admissão no emprego para 16 anos (EC 99/2000), salvo na condição de aprendiz, participação nos lucros da empresa, criação de representante dos trabalhadores nas empresas, obrigatoriedade de creches e pré-escolas e inclusão em nível constitucional de três estabilidades especiais, dirigente sindical, comissões internas de prevenção de acidentes e das gestantes. Natureza Jurídica O caráter social da sua essência e a existência de normas de ordem pública (restringindo a autonomia da vontade) não afastam a natureza contratual da relação estabelecida entre empregado e empregador. Por isso o Direito do Trabalho é um ramo do direito privado. Divisão do Direito do Trabalho No Direito do Trabalho há dois tipos fundamentais de relações jurídicas: individuais e coletivas. O Direito Individual do Trabalho tem por objeto o contrato entre empregado e empregador e o Direito Coletivo as relações entre sindicatos e empresas. Autonomia A autonomia desse segmento do direito revela-se pela existência de princípios próprios, institutos próprios, legislação própria, autonomia didática e científica. Fontes São fontes de…

n.° 000.000.000-00 e do RG n° 0.000.000-0, residente e domiciliada na Rua dos Passos, 200, Bairro Vila São José, São Caetano do Sul/SP, por seus advogados infra assinados (procuração anexa), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo procedimento ordinário, em face de MOÇA BONITA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, estabelecida na…

........... 3 Aula II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................. 26 Aula IV–Petição Judicial do Habeas Data..................................................................................... 38 Aula V–Petição da Ação Popular…

e 28 do referido tratado, em prejuízo de Arlei José Escher e Dalton Luciano de Vargas, e de outros trinta e dois membros da COANA e da ADECON que não foram mencionados como supostas vítimas na demanda. Em consequência, requereram ao Tribunal que ordene medidas reparatórias. Finalmente, essas duas organizações, mediante procuração outorgada em 16 de abril de 2007, designaram como suas representantes legais as advogadas da Justiça Global, senhoras Andressa Caldas, Luciana Silva Garcia,…

infantil doméstico e as modalidades do trabalho infantil doméstico O trabalho infantil doméstico (TID) define-se com o uso da mão de obra infanto-juvenil em afazeres domésticos tanto em sua casa quanto em casa de terceiros, substituindo o trabalho desse profissional adulto nas tarefas de limpar a casa, preparar e servir alimentos, lavar e passar, cuidar de crianças, idosos ou deficientes, cortarem grama, ir buscar água, lavar carros, entre outras atividades, que variam dependendo do…

OS SISTEMAS DE GOVERNO DE TRANSIÇÃO DOS PALOP -2- INTRODUÇÃO Os Cinco Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa - Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe - têm uma trajectória política comum, nascida no processo da luta anti-colonial. Países jovens, alcançaram as suas independências na segunda metade da década de 70, abraçando um mesmo projecto político, de edificação de sociedades socialistas. A utopia e o fulgor independentista foram dando lugar a…

O COMPORTAMENTO NA TOMADA DE DECISÃO Pode-se definir, segundo SIMON (1971), a Administração como a arte de conseguir realizar as coisas. Por essa razão, dá-se ênfase especial aos métodos e processos que visam assegurar uma ação positiva, ao mesmo tempo que se formulam princípios com o objetivo de promover uma ação concatenada por parte de um grupo de indivíduos. Essa maneira de conceber a Administração faz com que se dê maior destaque ao que é realmente feito e muito pouca atenção à…

2(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Prática trabalhista : Direito do trabalho 34:331.2(81) 2008 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. Direitos exclusivos para a língua portuguesa cedidos a Premier Máxima Editora S/A. Rua Bela Cintra, 952 – 8o Andar CEP 01415-000 – São Paulo – Brasil Tel.: 2167-4722 – www.premiereditora.com.br/loja Dedico esta obra a João Solano Cunha, nosso querido “Buenas” (in…

DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Nos dissídios individuais discutem-se interesses concretos de pessoas determinadas, visando à aplicação de normas jurídicas preexistentes. O Dissídio Individual caracteriza-se pela existência de pretensão pessoal do litigante. Assim, mesmo que haja mais de um postulante, um autor ou um reclamante, haverá um dissídio individual simples. Quando a legislação processual da CLT não existir norma regulamentadora, deve o intérprete socorrer-se do Código de Processo…

segurança em matéria tributária, com enfoque na impossibilidade de compensação de créditos tributários usando tal instrumento. Para tanto, trouxemos os conceitos, as noções gerais e os elementos essenciais do writ. Em seguida, abordamos a sua aplicabilidade na ordem tributária, trazendo conceitos tributários necessários ao entendimento do presente trabalho, como o instituto de compensação. Por meio da pesquisa, trouxemos posicionamentos doutrinários favoráveis e contrários à…