Comunhão parcial de bens

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS SUMÁRIO 1. Introdução.......................................................................................... 4 2. Do Regime da Comunhão Parcial de Bens....................................... 5 3. Jurisprudência................................................................................... 9 4. Conclusão.......................................................................................... 10 5. Referências Bibliográficas.................................................................. 11 1. INTRODUÇÃO O regime de comunhão parcial de bens, também chamado de regime legal, é o regime de bens usual, ele é praticado no Brasil desde 1977, no silêncio dos nubentes, ou na hipótese de nulidade do pacto antenupcial, esse regime prevalecerá. Conforme a lei, nessa regra patrimonial, todos os bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento serão comuns ao casal e, todos os bens previamente adquiridos por cada um individualmente anteriormente a data do casamento permanecem de propriedade individual do mesmo, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo, uma herança, ou a aquisição de um imóvel, cujo compromisso de compra e venda foi firmado antes do casamento, a princípio esse bem não se comunica com os outros, salvo se for provado que o outro cônjuge contribui para a aquisição. As dívidas nessa hipótese serão divididas entre os

O Regime da Comunhão Parcial de Bens Na comunhão parcial somente se comunicam os bens adquiridos após o casamento, ou seja, os bens que cada um dos cônjuges já possuía antes do casamento não entram para serem divididos quando houver a separação. Quando ocorrer a separação os bens que foram adquiridos durante o casamento, serão divididos em 50% para cada cônjuge. Porém, no regime da comunhão parcial de bens a lei determina a exclusão de alguns bens, conforme dispõe o artigo 269 do…

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS SYSTEM OF PARTIAL PROPERTY SISTEMA DE PROPIEDAD PARCIAL Resumo: O Regime da Comunhão Parcial de Bens, como é de conhecimento geral, vigora em todos os casamentos onde não exista convenção; trata-se do Regime Legal, o mais comum, aceito e compreendido por todos.Entretanto, a questão da comunicabilidade dos bens móveis e imóveis que se realiza através do casamento e durante sua vigência é algo mais complexo do que, à primeira vista, pode parecer.…

Da sucessão no regime da Comunhão Parcial de bens Com o advento do Código Civil de 2002, houve uma sensível mudança em relação à herança, alçando-se, em alguns casos, o cônjuge também à qualidade de herdeiro. A maioria dos casamentos celebrados no Brasil tem como regime de bens a Comunhão Parcial. Embora seja o regime de bens mais comum, a Lei 10.406/2002 (Código Civil de 2002) trouxe um impasse para a doutrina e a jurisprudência resolverem: interpretar o artigo 1.829, I, dispositivo…

matrimonial: Comunhão Parcial para Participação Final nos Aquestos abril 17, 2012 Regime de Participação Final dos Aquestos É o regime matrimonial segundo o qual os cônjuges acordam em pacto antenupcial que, em caso de dissolução da sociedade conjugal, somente os bens adquiridos a título oneroso pelo casal serão divididos. O fato é que esse regime não pegou no país, porque ele é muito parecido com a comunhão parcial, que é o regime básico. Mas ele tem algumas diferenças. Ele é um…

UTILIZADO: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E O PROVENTO DO TRABALHO DOS CÔNJUGES – CC, ART. 1.660, V. A QUESTÃO DO FGTS. 4. RESUMO DO LIVRO: De acordo com a análise histórica constata-se que não era necessário o debate em questão, conforme segue redação original do CC/1916, artigo 271, VI, entravam na comunhão parcial os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos. Logo, o Estatuto da Mulher Casada, alterou o artigo 263 do CC/1916 e prevaleceu que estavam excluídos…

Do regime de comunhão parcial de bens * * Henrique Lima Resumo: Trata-se de artigo que analisa as regras do regime de comunhão parcial de bens, enfatizando aspectos que devem ser observados pelos cônjuges, pois esses muitas vezes acreditam que esse regime de bens se resume a apenas dividir tudo quanto foi adquirido onerosamente na constância do matrimônio. Aplica-se o regime de comunhão parcial de bens aos casamentos em que os nubentes não celebram pacto antenupcial,…

subordina a organização do regime matrimonial de bens? 2. O que significa o princípio da variedade de regime de bens? 3. Fale a respeito da liberdade dos pactos antenupciais. 4. É revogável ou irrevogável o regime de bens entre os cônjuges? 5. No regime da comunhão universal e no regime da comunhão parcial (sem pacto antenupcial), comunicam-se os bens advindos a um dos cônjuges por sucessão? 6. Antonieta e Petrônio se casaram sob o regime de comunhão universal. Há dois anos, Petrônio…

Regimes de bens e os Efeitos do Divórcio 1. Introdução A união pelo casamento almeja mútua cooperação, assim como assistência moral, material e espiritual. No matrimonio, revelam-se os efeitos pessoais entre os cônjuges, e destes com relação aos filhos. Ainda, durante a vida patrimonial há necessidade de o casal fazer frente às necessidades financeiras para sustento do lar. Portanto, que se organizem essas relações patrimoniais entre o casal, as quais podemos traduzir no regime…

A maioria dos casamentos celebrados no Brasil tem como regime de bens a Comunhão Parcial. Embora seja o regime de bens mais comum, a Lei 10.406/2002 trouxe um impasse para a doutrina e a jurisprudência resolverem: interpretar o artigo 1.829, I, dispositivo este que trata da concorrência entre Cônjuge supérstite e descendentes na sucessão hereditária. Com o presente artigo pretende-se mostrar, de forma didática, quais as opiniões doutrinárias reinantes e como fica, na prática, as…