petiçao

Vistos, etc. FULANO PONTES EVANGELISTA opôs EMBARGOS DE TERCEIRO, em face de CONDOMÍNIO pretendendo, em sede de liminar, que seja deferida a manutenção na posse do imóvel penhorado nos autos da Ação de Cobrança de Cotas Condominiais e a procedência dos presentes embargos para que seja tornada definitiva a manutenção de posse requerida e a extinção da execução. Para tanto, alega, em síntese, que reside há mais de vinte anos no referido imóvel, eis que era casada com o irmão do segundo embargado; que sempre arcou com as cotas condominiais, tendo, inclusive, feito acordo no ano de 2007 e pago a quantia de R$3.000,00. Sustenta que, o referido imóvel é de propriedade da Caixa Econômica Federal, tendo em vista a pendência de processo de mútuo, e que ante a sua posse mansa e pacífica do mesmo por mais de 20 anos, era a parte legítima para figurar no polo passivo da ação de conhecimento, consistindo o execução de sentença verdadeiro esbulho judicial. Em resposta (fls.73/79) CONDOMÍNIO sustenta que não há nos autos qualquer prova da aquisição da unidade devedora, que a embargante, assim, não é parte legítima para interpor tal embargo, e que a natureza jurídica do débito é propter rem, não importando a titularidade do imóvel. Argui, ainda, que a embargante possuía pleno conhecimento da demanda, porquanto, há outras duas demandas tramitando nesta Vara, nas quais a embargante firmou acordo e descumpriu, sendo inclusive tal acordo o citado nos presentes embargos, estando ambas em fase de

CIVEL - 1ª Ementa DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO - Julgamento: 29/01/2008 - NONA CAMARA CIVEL EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA SEM FIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CORRETA A SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO…

despesas - corretagem, propaganda etc. - realizadas pelo vendedor e as eventuais perdas - desvalorizacao do imovel - por ele suportadas com a mora do devedor, de modo a preservar um equilibrio razoavel entre a pena e o resultado do atraso no cumprimento, ou descumprimento, da obrigacao. (JRC) Obs.: Com Embargos de Declaracao providos: Embargos de declaracao. Referencia a artigo de lei. Desnecessidade. Materia nao recorrida. Impossibilidade de ser decidida no acordao. 1. O orgao julgador…

JUIZ DE DIREITO DO FORUM DISTRITAL DO ESTREITO COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SC ASSISTÊNCI A JUDICIÁRIA GRATUITA JEAN DE SOUZA, brasileiro, barista, solteiro, portador de cédula de identidade de número RG 4127539, inscrito no CPF de número 0005.287.839-20, residente e domiciliado na Rua Prof. Egídio Ferreira, 271, Condomínio Residencial UP Life, bloco A, Ap. 301 - Capoeiras - Florianópolis – SC, vem respeitosamente, à presença de…

subjetiva. Considera-o como já incluído no “corpus” e dá ênfase, na posse, ao seu caráter de exteriorização da propriedade. Para que a posse exista, basta o elemento objetivo, pois ela se revela na maneira como o proprietário age em face da coisa. Para a teoria objetiva, portanto, basta o “corpus” para a caracterização da posse. A expressão “corpus”, porém, não significa contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono. Tem posse quem se comporta como este, e nesse comportamento…

Sumário Abertura Créditos ABREVIATURAS TÍTULO I - DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CAPÍTULO I - GENERALIDADES SOBRE A POSSE CAPÍTULO II - ESPÉCIES DE POSSE CAPÍTULO III - AQUISICÃO E PERDA DA POSSE CAPÍTULO IV - EFEITOS DA POSSE TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSICÕES GERAIS TÍTULO III - DA PROPRIEDADE CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL CAPÍTULO…

ABECÊ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de ALMERI FERNANDA MACHADO”. À parte autora narrou ter adquirido imóvel, registrado perante a matrícula 116.205, mas que a requerida passou a ocupar indevida e ilegalmente o imóvel, sob a alegação de que o adquiriu do proprietário anterior. Salientou a negativa de restituição do imóvel. Apontou o direito aplicável. Pugnou pela procedência, para compelir a requerida a desocupar o imóvel, bem como condená-la ao pagamento de aluguel durante…

incentivando o autor e à publicação de novas obras. Se gostou do nosso trabalho e quer encontrar outros títulos visite nossos sites: iOS Books LegiLibro Sumário Abertura Créditos ABREVIATURAS TÍTULO I - DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CAPÍTULO I - GENERALIDADES SOBRE A POSSE CAPÍTULO II - ESPÉCIES DE POSSE CAPÍTULO III - AQUISICÃO E PERDA DA POSSE CAPÍTULO IV - EFEITOS DA POSSE TÍTULO II - DOS DIREITOS REAIS CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSICÕES GERAIS TÍTULO III - DA…

Brasileiro. Penso que José Fernando Simão é e será um dos grandes expoentes da minha geração de civilistas. Desejo a ele toda a sorte possível nas suas novas jornadas bibliográficas. Tenham certeza que seu novo projeto será citado nas edições seguintes deste livro. Mas esta nave segue. Para a presente edição deste livro, dedicado ao Direito das Coisas, incluí novos estudos sobre os capítulos iniciais, que já eram escritos por mim (Capítulos 1 a 4). Os Capítulos 5 a 9 – antes escritos…

abuso de direito. Principais limitações ao exercício da propriedade. A desapropriação e a expropriação social. 5ª aula – Dia 02/08/04 (pág. 69) Da descoberta. Aquisição da propriedade imóvel: usucapião, registro do título, acessão. 6ª aula – Dia 09/09/04 (pág. 85) Aquisição da propriedade móvel: ocupação, usucapião, achado do tesouro, tradição, especificação, confusão, comistão e adjunção. 7ª aula – Dia 16/09/04 (pág. 99) Perda da propriedade. Direitos de vizinhança.…