De Condomínio Pretendendo Em Sede De Liminar Resumo

... 41 16. Quais são as hipóteses em que o Poder Público não pode autorizar a realização de loteamentos (Parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.766/79)? ........................................... 41 17. Qual o percentual do loteamento ou do condomínio residencial deverá ser resguardado a título de área verde? ......................................................................................................... 42 18. É possível o aproveitamento da área de preservação permanente…

... 41 16. Quais são as hipóteses em que o Poder Público não pode autorizar a realização de loteamentos (Parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.766/79)? ........................................... 41 17. Qual o percentual do loteamento ou do condomínio residencial deverá ser resguardado a título de área verde? ......................................................................................................... 42 18. É possível o aproveitamento da área de preservação permanente…

Guia do Parcelamento do Solo 11 II- A intervenção do Ministério Público nos procedimentos afetos ao Parcelamento de Solo Urbano7 O Parcelamento do Solo Urbano é um instrumento de execução da política de desenvolvimento e expansão urbanos em sede municipal, vinculado às diretrizes do art. 2º do Estatuto da Cidade e regulado pela Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, compreendendo normas urbanísticas, sanitárias, civis e penais visando a disciplinar a ocupação do solo e o…

..................................................................................................... 123 7.3 – EFEITO SUSPENSIVO. ...................................................................................................... 127 7.4 – LIMINAR. ............................................................................................................................. 131 2 7.4.1 – GENERALIDADES. ...................................................................................

........................................................................................................134 7.3 – EFEITO SUSPENSIVO.......................................................................................................138 7.4 – LIMINAR..............................................................................................................................141 7.4.1 – GENERALIDADES. .............................................................................................

ação? injusto ou que é impossível ao cônjuge dá-la. R.: Deve pedir ao juiz o suprimento da outorga uxória, demonstrando que a recusa se deve a motivo 16) Por quem são representados em juízo a União; o Município; a massa falida; o espólio; o condomínio? R.: Respectivamente: por seus procuradores; pelo Prefeito ou procurador; pelo síndico; pelo inventariante, administrador ou síndico. 17) O que é litigante de má-fé? R.: Litigante de má-fé é a parte que se utiliza do processo com…

ação? R.: Deve pedir ao juiz o suprimento da outorga uxória, demonstrando que a recusa se deve a motivo injusto ou que é impossível ao cônjuge dá-la. 16) Por quem são representados em juízo a União; o Município; a massa falida; o espólio; o condomínio? R.: Respectivamente: por seus procuradores; pelo Prefeito ou procurador; pelo síndico; pelo inventariante, administrador ou síndico. 17) O que é litigante de má-fé? R.: Litigante de má-fé é a parte que se utiliza do processo com…

quando diferente da sede do cartório (art. 279, I, PGCTJDFT). Tabelião do Distrito Federal pode lavrar o ato em qualquer local do Distrito Federal, mesmo em cidade satélite distinta da de seu cartório: em hospital, cadeia, residência, local de trabalho. É comum lavrar-se testamento ou procuração em hospital, sendo recomendável exigir atestado médico da capacidade da parte e que o médico seja testemunha instrumentária. Note que a atividade jurisdicional é prestada fora da sede dos…

................. 127 Cláusula Abusiva ......................................................................................... 128 Competência ............................................................................................... 129 Condomínio Irregular ................................................................................... 134 Consórcio ................................................................................................. 135 Corretagem .......................

(art. 287). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do…