Duplo Grau De Jurisdição Penal

PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Existem 5 fontes mediatas do direito, quais são, A doutrina, os costumes, a analigia, a jurisprudência e os princípios gerais do direito, este ultimo auxiliam os operadores do direito na interpretação da Lei, porém além dos princípios gerais do direito existem os princípios constitucionais, que diferem em sentido de que este ultimo é p ponto de partida para qualquer interpretação das leis já aqueles é usado depois de usar outros artifícios de…

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Faculdade de Direito Damásio de Jesus São Paulo Fevereiro/2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de trazer as abordagens referente ao um tema muito criticado em jurisprudenciais e doutrinas, tema esses que se trata do Duplo Grau de Jurisdição, que tem gerado muitos conflitos de entendimento no mundo jurídico, pois vários pensadores divergem do que seria o Duplo Grau de Jurisdição e a sua…

Princípios no Direito Processual Penal Princípio da Territorialidade ou Princípio da LEX FORI (Lei do Foro) – Art. 1°. O CPP é válido em todo território nacional, é único em todo território nacional e vale para crimes ocorridos no Brasil. Em regra todo processo penal segue o CPP. Porque há leis especiais que regem alguns processos. Ex.: Eleitoral, Militar, etc. (Art.1° III) Todo crime ocorrido no Brasil é processado no Brasil de acordo com CPP, mas existe exceção. Ex.: Imunidade…

Noções Introdutórias: Para o perfeito entendimento do Direito Processual, como ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: - Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; - Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); - Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de interesses qualificado por…

Universidade Tuiuti do Paraná PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO TRABALHO DE PROCESSO PENAL I Grasielle Hopfer O direito veio com a intenção de regular as condutas humanas e tornar o mundo “ mais justo”. Diante dessa justiça almejada, nasce o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, que trata do reexame da sentença, geralmente por um tribunal superior. CONCEITO É um reexame de uma decisão judicial, com a finalidade de reduzir a probabilidade de erro e teoricamente dar…

ocupantes de cargos relevantes um foro especial, ou seja, serão processadas e julgadas por instâncias superiores. A Jurisdição, trazida no capítulo segundo, trata de uma atribuição concedida pelo Estado ao órgão Judiciário, para que este possa presidir e, ao final, decidir pela condenação ou não, de qualquer cidadão do povo. A Competência, nada mais é do que uma parcela de Jurisdição, isto é, compreende-se como sendo uma delimitação do poder de julgar Estatal. O Juiz Natural, conhecido…

Admitida a natureza mutável da sentença de primeiro grau, uma dúvida sempre perseguiu os doutrinadores, que se perguntavam se o re-exame da decisão deveria ser, necessariamente, feita por julgadores de hierarquia superior à daquele que proferiu o julgado, ou poderia, sem prejuízo, ser feito por juízes de igual hierarquia funcional. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A Constituição Federal de 1988 assegurou em…

podem fazer suas realizações, manifestado sobre seus próprios resultados. Este princípio não se admite exceção, mesmo em caso de emergência. 2 - Princípio da Publicidade Constitui uma preciosa garantia do individuo no tocante ao exercício da jurisdição. (Artigo da Publicidade 37 da CF-88) É obrigação de qualquer autoridade pública, não evitar a aplicação deste princípio. A população tem papel fundamental na exigência de transparência quanto ao gasto das verbas públicas. (22ª…

Ex:cartório DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: -O duplo grau de jurisdição tem duas correntes que analisam de forma favorável e contra: A favor explica que a necessidade deste duplo grau seria para corrigir a má-fé e erros eventualmente cometidos.Caso uma decisão houvesse um erro e não existisse o duplo grau,esta seria perpetua. O fato do tribunal de segunda instancia ser composto por mais de um juiz (colegiado)dá segurança á parte interessada. contra: diz que o tribunal é passível de erros…

PROCESSO PENAL - RECURSOS 1. CONCEITO: é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. 2. RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro…