Dupla Tributação

Convenções para evitar a dupla tributação internacional Convenções para evitar a dupla tributação internacional As convenções para evitar a dupla tributação internacional (CDT) constituem um importante instrumento de direito tributário internacional. Perante a ausência de harmonização legislativa internacional, a fixação de residência em território nacional implica que a totalidade dos rendimentos auferidos pelos nacionais de países terceiros possa ficar sujeita a tributação …

soberania gerados pela bitributação internacional no Brasil? Quais conflitos, decorrentes da dupla tributação internacional, são causados pelo Brasil? 2.4 HIPÓTESE A bitributação gerada por negócios internacionais pode ser combatida através de negociações bilaterais com isenções de impostos, reduções de alíquotas e outras ações destinadas a controlas os crimes fiscais e a incidência da dupla tributação. 2.5 VARIÁVEIS - Fontes do Diteiro Tributário Internacional - Fenômeno da…

Brasil X Espanha Decreto Legislativo nº 62/1975 Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol, em Brasília, a 14 de novembro de 1974. Decreto nº 76975/1976 Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previne a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha. Estabelece art. 2, “1”, do Decreto…

artístico5, ou resultante de propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro, por via do estabelecimento de um regime fiscal especialmente atrativo, introduzindo, assim, este regime de tributação dos rendimentos dos ✡ ✘ ☞ ✺ ✻ ☛ ☛ ✒ ☞ ✓ ✆ ✔ ☞ ✆ ✂ ✄ ✓ ☞ ✕ ✖ ✗ ✙ ✼ ✽ RNH, em sede de IRS6, à semelhança do que tem vindo a suceder noutros países,…

empresas controladas. Visto isto, a análise se reparte em 3 situações distintas: como se dá a tributação quando existem tratados internacionais, especialmente quando destinados a evitar a bitributação; como se dá o fenômeno quando inexistem tais acordos internacionais, atentado ao direito de tratamento recíproco; e como o sistema tributário nacional responde às empresas situadas em países com tributação diferenciada. Convém salientar que o direito tributário internacional é o futuro do…

NOS SEGUINTES REGIMES JUIZ DE FORA 2015 Título: APS Descrição: O aluno(a) deverá elaborar uma análise sistemática do sistema tributário internacional aplicado as empresas coligadas e controladas nos seguintes regimes; Regime de tributação diferenciada (paraísos fiscais), Regime com Tratado de Bilateralidade visando se evitar a Bitributação, Regime sem Tratado de Bilateralidade e não inseridos no conceito de paraísos fiscais. Valor: 20 pontos Carga horária de APS: 7h…

A sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na lista constante do art.º 151º do IRS, desde que, cumulativamente, em qualquer dia o do período de tributação, o numero de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito publico, e pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da…

princípio da plena concorrência) 3.3- Modelo de Convenção da OCDE 4- Determinação do lucro tributável dos não Residentes com Estabelecimento Estável em Portugal 5- Direito Comunitário e os Acordos de Dupla Tributação Celebrados Por Portugal 5.1- Direito Comunitário 5.2- Dupla Tributação 6- Conclusão 7-Bibliografia 1 - INTRODUÇÃO No sentido de podermos entender a forma de determinar o lucro tributável dos estabelecimentos de não residentes, temos que entender quais…

TRIBUTAÇÃO DE JUROS E DIVIDENDOS Estudo da Estrutura de Financiamento H1 e H4 Eduardo Carmo Oliveira, Santarém, 20 de Maio de 2012 Tributação Juros e Dividendos ÍNDICE INTRODUÇÃO 1. CONCEITOS GERAIS 1.1 Conceito de Residência 1.2 Tributação Residentes VS Não Residentes 1.3 Conceito de Território 1.4 Tributação de não residentes 1.5 Relações Especiais 2. PESSOAS SINGULARES RESIDENTES 2.1 Enquadramento 2.2 Encargo Fiscal 3. PESSOAS COLETIVAS RESIDENTES 3.1 Enquadramento

tendem a adoptar medidas de concorrência fiscal prejudicial, atraindo fluxos financeiros deslealmente com a promessa de garantir a ausência de tributação. Ora, num quadro de integração económica, a existência de regimes fiscais preferenciais, constitui um factor de distorção e de injustiças. É, no entanto necessário esclarecer que um diferente nível de tributação entre diversos Estados não é só por si prejudicial, na medida em que podem existir diversas razões para esse fenómeno,…