Dupla Tributação

artigo 111 da lei 5.764/71 – Das Disposições Gerais e Transitórias - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações que tratam os artigos 85/86 e 88., ou sejam, apenas serão levados a tributação a receita proporcionalmente aos pessoas físicas não associadas, conforme estabelecido no artigo 86. “As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam em…

comunitário, uma vez que as diferenças entre esses regimes são susceptíveis de provocar distorções; que apenas um regime fiscal comum poderá constituir uma solução satisfatória a este respeito; Considerando que o regime fiscal comum deve evitar a tributação das fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções, salvaguardando os interesses financeiros do Estado da sociedade contribuidora ou adquirida; Considerando que o resultado das operações de fusão, cisão e entradas de…

ciberespaço, como a tributação dos provedores de internet. Debate também o recolhimento do Imposto de Renda e do IPVA através da rede, bem como discute a extensão da imunidade ao livro eletrônico e ao ensino à distância. Indica como a União Européia está enfrentando a tributação dos negócios realizados via correio eletrônico. Situa, por fim, operadores jurídicos e administradores diante deste fenômeno da realidade digital, que é a existência dos cibertributos. PALAVRAS-CHAVE Internet,…

tributária, o dispositivo expresso para regular a matéria é o art. 146, nesse caso, o CTN contem este comonado 7. O Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n. 53, de 17/06/99, declara, em razão da denuncia da convenção para evitar a dupla tributação entre Brasil e Portugal, promulgada pelo Decreto n. 69.393/71, dirigida pelo Ministério das Relações Exteriores à Embaixada de Portugal em Brasília, que a referida Convenção deixará de ter vigência a partir de 01/01/2000. O…

ter sido efetivamente molestado não retira o direito à utilização do mandado de segurança preventivo. É que o receio justo de sofrer lesão de direito decorre inquestionavelmente da provável aplicação dos procedimentos fiscais atinentes a exarar a tributação sobre a atividade exercida pelo IMPETRANTE nos ditames proferidos na decisão do Processo de Consulta Tributária antes mencionado, cuja cópia acompanha em anexo a presente, encarecendo sobremaneira o livre exercício da atividade…

tributaria, a onde a bitributação, estava ferindo um tratado internacional que defende a cobrança de tributo apenas no pais destinatário, “ (...) o STJ decidiu pela supremacia de um tratado internacional — assinado entre o Brasil e a Suécia contra a dupla tributação - sobre as leis ordinárias brasileiras, “sob pena de se desvalorizar as relações internacionais e a convivência entre os países.” (CARVALHO, Luiza). Nessa decisão podemos perceber a corrente dualista, trazendo a valorização…

9 2.ISENÇÕES 11 3.TAXAS 12 3.1. TAXAS GERAIS 14 3.2. TAXA ADICIONAL 14 3.3. QUOCIENTE CONJUGAL 15 3.4. MÍNIMO DE EXISTÊNCIA 15 3.4. TAXAS LIBERATÓRIAS 15 3.5. TAXAS ESPECIAIS 16 3.6. SOBRETAXA EXTRAORDINÁRIA 17 3.7. TAXAS DE TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA 18 3.8. RENDIMENTOS PRODUZIDOS EM ANOS ANTERIORES 18 4.LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 20 4.1. PROCEDIMENTO E FORMAS DE LIQUIDAÇÃO 20 4.2. PRAZO PARA A LIQUIDAÇÃO 20 4.3. DEDUÇÕES A COLETA 20 4.4. PAGAMENTO DO IMPOSTO 21…

documento de incorporação e um estatuto. A sociedade por ações é a forma superior de organização de empresas, no que diz respeito a levantar recursos e transferir a propriedade de um investidor a outro, mas apresenta a uma grande desvantagem: a dupla tributação. O valor do dinheiro no tempo O dinheiro vale mais hoje, do que no futuro. Existem diversos fatores que fazem com que seu dinheiro desvalorize com o tempo. Hoje, você consegue comprar algo com uma certa quantidade de…

caso o utilizador se tenha ligado às redes públicas e celebrado um contrato de fornecimento. Portanto, é possível haver uma taxa de disponibilidade ou uma tarifa de disponibilidade, o que não é legítimo é a sua cobrança simultânea, sob pena de dupla tributação. TAXAS Segundo a Constituição Federa, no artigo 145, II, a taxa é definida como tributo a ser pago, em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

todos os valores referentes a bens e serviços produzidos na economia em um determinado período de tempo, seria necessário fazer as considerações sobre entrada e saída de capital do país. 5. Que medidas devem ser tomadas para se evitar o problema da dupla contagem? Excluir os produtos intermediários, contabilizando apenas os produtos finais. Podemos também computar somente o valor adicionado, contabilizando-o na medida em que o produto percorre os diversos estágios do processo…