Dupla Tributação

habitação: Valor patrimonial tributário Período de isenção (anos) 0 – € 125.000 3 Acordos de Dupla Tributação (ADT) Os acordos de dupla tributação são uma categoria específica de acordos internacionais. A sua utilização tem se vindo a intensificar à medida que as relações comerciais internacionais dão origem a situações em que o mesmo objecto estava sujeito a tributação à luz dos sistemas fiscais dos vários países envolvidos. País de residência do destinatário…

Tributário na Faculdade de Direito Milton Campos Ex-Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Advogado Sumário. 1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a hipótese de incidência do ICMS, do IPI e do ISS. 3. A impossibilidade de tributação pelo ICMS e de IPI das atividades de prestação de serviços de industrialização por encomenda. 4. Incidência do ISSQN sobre os serviços de beneficiamento e galvanoplastia. Verdadeira obrigação de fazer. 5. Conclusão. 1.…

3.1 Trabalhadores nacionais 19 2.3.2 Trabalhadores estrangeiros 20 2.4 Sistema tributário 20 2.4.1 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) 21 2.4.2 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) 25 2.4.3 Tributação indirecta 28 2.4.3.1 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 28 2.5 Protecção da Propriedade Intelectual 29 2.6 Direito Imobiliário 30 2.7 As Parcerias Público-Privadas em Moçambique (PPP’s) 32 2.7.1 Regime das…

apresentar fala sobre conceitos e processos que devem respeitar na criação e no sistema operacional de uma empresa, abordaremos assuntos como o porque de optar pelo ramo do comercio que foi escolhido,o histórico deste ramo empresarial, tipo de tributação que é aplicado a determinada empresa, os livros fiscais , encargos trabalhistas que envolvem a responsabilidade da empresa com os seus funcionários , os livros contábeis, as demonstrações contábeis . Vamos criar uma empresa a partir do…

sócios. * Fácil estrutura para a que se elevar o capital. | * Os proprietários são tributados em duplicata (a menos que não haja lucro ao fim do ano). * Muitos proprietários de Empresas aumentam os seus salários pessoais a fim de evitar a dupla tributação. * Altos custos de administração para o estabelecimento e movimentação. * Mais exigências regulamentares que em outras estruturas. | BIBLIOGRAFIA http://www.empregoerenda.com.br/paginas/18…

não tendo havido nova operação de industrialização após a nacionalização do produto, o fato gerador é um só e já foi tributado por ocasião do desembaraço aduaneiro. Com a dupla incidência ou oneração sobre os produtos importados, verifica-se, também, violação à isonomia tributária, já que o produto nacional sofre tributação pelo IPI uma única vez, na saída do estabelecimento industrial, não mais sofrendo incidência do imposto na cadeia de comercialização, salvo se houver etapa em que…

às demandas recentes do cenário internacional. Por isso, vem adotando novos temas tratados na regulamentação entre seus países-membros. Dentre os novos temas tratados pela ALADI, estão: o comércio de serviços, as compras do setor público, a dupla tributação, os investimentos, a defesa da concorrência, propriedade intelectual e a proteção aos conhecimentos tradicionais. São treze os seus países-membros: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Panamá,…

acontecimentos que gerem repercussão econômica, sendo isto um regramento geral. * Bitributação: o único princípio que trata sobre isso é o de Princípio da Vedação ao confisco, o qual é ter uma incidência, uma tributação que impeça as atividades de subsistência de uma pessoa. A tributação não pode ter um cunho de confisco, não é uma penalidade, já que ela legitima a nossa participação no Estado. A ideia do tributo não é sancionatória. O contribuinte não é hipossuficiente, a relação do…

dos impostos durante o exercício de toda a sua actividade e como a fiscalidade influencia no resultado líquido do exercício. 2. REVISÃO DA LITERATURA Fiscalidade é o conjunto de impostos em vigor num determinado espaço geográfico, ou seja, é a tributação em natureza ou mesmo em imposto directo por pessoa singular ou colectiva. Imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, definitiva e unilateral, estabelecida por lei, sem carácter de sanção, a favor do Estado, para realização de…

isonomia em relação aos impostos, que será tratado mais adiante. Nesta seara, a capacidade contributiva surge da necessidade inerente ao legislador de exigir impostos na medida da capacidade econômica de cada contribuinte. É o mesmo que dizer que a tributação deve ser estruturada de forma a alcançar a riqueza do contribuinte sem, no entanto, extingui-la, uma vez que em isso ocorrendo, o tributo assumiria o proibido caráter confiscatório. Ou seja, o imposto deve ser estruturado de acordo…