Dupla Tributação

através de constantes alterações chamam a atenção de estudiosos para a complexidade da realidade do cone sul. O capítulo seis é dedicado exclusivamente ao tema da harmonização da legislação tributária abordando e estabelecendo os diferentes ramos da tributação. Para isso, ressalta-se que o Tratado de Assunção não cria um sistema tributário para o Mercosul, nem mesmo trata da matéria de forma específica, mas aponta-o como meio, como uma alavanca impulsionadora à consecução de objetivos…

exemplo, teriam sido recepcionadas pelas Constituições de 1967 e 1988 com essa roupagem de “normas gerais”; veiculadas exclusivamente através de lei complementar federal. E salienta Sacha Calmon Navarro Coêlho: “No Brasil, ao menos em tema de tributação, o constituinte optou pelo fortalecimento das prerrogativas do poder central. Este fato, por si só, explica porque avultou a área legislativa reservada à lei complementar.” Partindo de uma investigação histórica, os seguidores dessa…

imposto foi suportado. Rui Bastos 10/2006 3 Localização das prestações de serviços Art.º 6.º, n.º 5 e 6 Alínea a) Serviços relacionados com imóveis As operações são localizadas (tributadas) no lugar onde se situa o imóvel. A regra de tributação da localização do imóvel prevalece sobre determinados serviços elencados no n.º 8 quando prestados, precisamente, sobre um imóvel. Ex: São tributados em Portugal (al. a) do n.º 6, do art.º 6.º) os serviços prestados por um…

as necessidades do agregado familiar serão tidas em conta na tributação em IRS, o que justifica a consideração das despesas de saúde, de educação, etc. 11. No que toca à tributação das empresas, a mesma incide fundamentalmente sobre o rendimento real. Tal significa que a tributação em IRC não deve assentar primordialmente em presunções, mas antes nos lucros obtidos e apurados a partir da contabilidade. Esta a razão pela qual a tributação assente em regimes simplificados tem de assumir…

especializar e atuar, objetivando contribuir para o desenvolvimento e sucesso das entidades, como: a Auditoria interna e externa, tanto na área pública como empresarial; a Controladoria; o Planejamento tributário e seus principais impostos e a forma de tributação pelo Lucro real; a Perícia Contábil e os procedimentos periciais e o conceito e importância da contabilidade no Terceiro Setor. Atualmente, a regulação contábil no Brasil pode ser considerada como sendo um processo fragmentado…

Regulamento da Previdência Social. No Japão os dependentes são os membros da família ou sobreviventes que derivam direitos de uma pessoa que está ou esteve sujeita à legislação do Japão. 3.4 Regimes de Previdência Social aplicável Para evitar a dupla tributação, ou a dupla concessão de benefício, o Acordo fixa como regra geral a submissão do trabalhador ao Regime de Previdência Social do país onde estiver prestando serviço, onde deverão ser requeridos os benefícios pretendidos. Não…

68 nº 136 - Mai 2008 Aspectos Fiscais O regime fiscal das doações Dr. José Duarte, EFFIGEST – Expert Comptable Conseil Commissaire aux Comptes – Revisor Oficial de Contas em França França e Portugal não incluiqualquerartigo sobre a tributação das doações. Por conseguinte, cada Estado mantém neste domínio o direito de aplicar sem restrições a sua legislação interna. Em relação ao direito fiscal francês, o âmbito de aplicação dos direitos de transmissão a título gratuito…

as necessidades do agregado familiar serão tidas em conta na tributação em IRS, o que justifica a consideração das despesas de saúde, de educação, etc. 11. No que toca à tributação das empresas, a mesma incide fundamentalmente sobre o rendimento real. Tal significa que a tributação em IRC não deve assentar primordialmente em presunções, mas antes nos lucros obtidos e apurados a partir da contabilidade. Esta a razão pela qual a tributação assente em regimes simplificados tem de assumir…

aplicação dos preços de transferência, o conceito de “pessoa vinculada” é bem mais abrangente que a de pessoa ligada(para fins de IRPJ), a de pessoa interdependente(para fins do IPI), e de empresa associada(para fins dos Tratados para evitar a dupla tributação assinados pelo Brasil). O conceito na íntegra, encontra-se nos incisos I à X do artigo 244 do Decreto 3000/99, descrito como segue: “Art. 244. Para efeito do disposto nos arts. 240, 241 e 243, será considerada vinculada à pessoa…

território determinado, mas é mais que uma unidade física, territorial ou legal. O poder político central transforma a unidade nacional, a representação, a defesa e o controle dessa unidade em uma ideologia. A invasão do território de um Estado supõe uma dupla ameaça: de um lado a invasão diminui a área geográfica do Estado, e de outro, diminui o âmbito da autoridade central e, portanto, o poder de que desfruta. Quando está em perigo a extensão geográfica de um Estado, se vê igualmente…