Doze Homens E Uma Sentença Processo Penal

Atividades Práticas Supervisionadas Direito Penal IV Professor Wilson CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL COMPONENTES: Lucas Pereira de Sousa / RA – 3730686200 Ingridy Alves Rodrigues / RA – 4255827483 Juliana Santos de Araújo / RA – 1593918989 Matheus Gomes da Costa / RA - 3708620418 Osvaldo Teixeira Coelho Neto / RA- 3715667903 PASSO 01 TIPOS DE ESTUPRO Art. 213 do CP/1940. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I: APS 2ª ETAPA: AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” Trabalho apresentado ao Curso de Direito, do Instituto Superior de Educação da Serra, como pré-requisito para aprovação na disciplina Direito Processual Penal I, sob orientação do Prof.º. Thiago Andrade Dos Santos. SERRA-ES 09/10/2014 SUMÁRIO: BREVE CONCEITO; 1, INTRODUÇÃO 1.1 , 1.2 FUNDAMENTOS ; 2. DOS ATOS JURÍDICOS, 2.1 ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS, 2.2 ILÍCITOS PENAIS NA…

5.2.2– Moralidade Privada ...................................................................................16 6.Tratamento Jurídico do caso..............................................................................17 6.1– Instrução do processo..................................................................................... 17 6.2 - Julgamento...................................................................................................... 18 7. Conclusão .................

329-E, CPF n. 052.878.876-04, com escritório profissional no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil e arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR GILMAR DIAS DOS SANTOS, brasileiro, nascido em Prado/BA, em 15/11/1965, filho de Joaquim Dias dos Santos e de Petrolina Maria dos Santos, residente na Rua Ramiro…

sabe quando começa a adolescência? Não vale como resposta dizer: onde acaba a fase de criança, ok? Bem, conforme define o art. 2º da lei 8069/90, "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." Desta forma, vê-se que somente após fazer o aniversário de 12 anos de idade é que será considerado adolescente. Bem, a lei, acima mencionada, é justamente o famoso ECA (Estatuto da…

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A acusada foi presa por força de flagrante, em data 14 de março de 2013, e encontra-se recolhida no presídio local, por infração ao disposto no artigo 157, § 2º do Código Penal, conforme flagrante. A acusação que pesa sobre a acusada é grave, pois crimes desta natureza sempre merecem a adoção de posição preventiva; entretanto, é de se convir, segundo o depoimento da vítima, que a autoria do crime quanto à pessoa da ré

Hediondos. Pena. Progressão. Possibilidade. * Doutor, mestre e especialista em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo. Professor-titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Coordenador do Departamento de Direito Penal e Medicina Legal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.…

PRINCIPIOS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. 1. PRINCIPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA ( Presunção de Inocência) O principio da presunção da inocência tem seu marco principal no final do século XVIII, em pleno Iluminismo, quando , na Europa Continental, surgiu a necessidade de se insurgir contra o sistema processual penal inquisitório, de base românica, que vigia desde o século XII. Surgiu a necessidade de se proteger o cidadão do arbítrio do Estado que, a qualquer preço, queria sua condenação

independentes e com características diferentes, no entanto o fundamento, o propósito da Constituição é o mesmo: organizar o Estado e os cidadãos, regular e normatizar a vida em sociedade. O código trata de temas cotidianos e abrange matérias de ordem civil, penal e administrativa e pode-se perceber que o termo “ubi societas, ibi ius”, onde há sociedade, há o Direito foi plenamente assimilado e posto em prática por Hamurabi. Hamurabi reconheceu a necessidade da existência de normas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. DIVISÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS – (DIPO) SP/CAPITAL. PROCESSO: ARTIGO 155 “caput” do CP Acusado - Preso: URGENTE!!! RAFAEL PEREIRA FERNANDES, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhes move a Justiça Pública, como tendo infringido o art. 155 “caput” DO Código Penal, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V.Ex.a, requerer o RELAXAMENTO DE…