Doutrina Sobre Os Contratos De Emprestimo

qualquer fim é um bem desafetado; um veículo oficial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, é um bem desafetado etc. A afetação tem relevante importância para se examinar a inalienabilidade do bem público. Isso porque é pacífico na doutrina que os bens públicos afetados, que possuem uma destinação pública específica não podem, enquanto permanecerem nessa situação, ser alienados. Assim, os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial, enquanto destinados,…

Apresentando regras e várias características, a sociedade limitada auxilia na constituição de uma empresa e possui como elemento fundamental o contrato social. Os sócios adquirem certas liberdades dentro dessa sociedade e no caso de insucesso de seu negócio próprio (veja informações sobre plano de negócio e como abrir um negócio), como de acordo no contrato, ele só pagará pelo valor máximo de sua quota no capital social e seus bens pessoais não serão comprometidos. Apesar de todos esses…

CONTRATOS BANCÁRIOS 1 INTRODUÇÃO As operações bancárias se dão por meio dos contratos bancários. O contrato bancário, como todo contrato, é um fato jurídico. E dentro do gênero fato jurídico, normalmente é enquadrado especificamente como negócio jurídico. Deste modo, dentro do âmbito das operações bancárias, os contratos bancários funcionam como seu esquema jurídico, como fato jurídico propulsor da relação jurídica obrigacional bancária, engendrando direitos subjetivos e deveres jurídicos.

Direito Civil - CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (Resumo) A classificação dos contratos, portanto, serve para posicionar corretamente o negócio jurídico no âmbito do exame de seu adimplemento e inadimplemento, questão crucial para o jurista. Assim à medida que são conhecidas as classificações fundamentais, o estudioso, ao examinar um contrato, na prática, já terá em mente as conseqüências jurídicas das espécies. Mas, assim como um diagnostico errado de uma moléstia pelo médico pode levar o…

(art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido à baila. II - DOS FATOS O Requerente, em fevereiro de 2008, contratou com o Requerido empréstimo bancário no valor de R$4.934,11 (quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e onze centavos), contrato nº 188306427, cujas parcelas, no total de…

ATPS 1 DIREITO CIVIL ll – NEGÓCIO JURÍDICO Objetivo: Através da decisão nos tribunais sobre defeitos do negócio jurídico, escolhemos um que relata sobre o negócio jurídico que foi realizado por agente incapaz e, que foi negado o recurso de apelação. Em breve resumo, inicialmente, descreveremos o que é: Negócio Jurídico, com seus atos, fatos, teoria do motivo determinante e, outros que são indispensáveis para a formalização do negócio. Negócio Jurídico Negócio jurídico – é…

analisar o emprestimo publico,tendo em conta a situação hojo vivida verficando-se um grande desevolvimento tecnologico no caso especial moçanbique ,mas que por falta de material financeiro acaba recorrendo aos emprestimos publicos ,sejam eles de natureza externas ou internas. Ao deserolar do trabalhoabordaremos os seguentes sud capitulos :as especies de dos emprestimos publicos,o local da emissão,a duração,a naturesa juridica,a relação juridica,as nessecidades que levam a recerrer aos…

Judiciário. Após a publicação da emenda constitucional de n° 40 de 2003, muitos operadores do direito passaram a defender a tese de que não existe mais base legal para a limitação dos juros e que deve prevalecer sempre a autonomia da vontade nos contratos avençados entre os mutuários com os bancos mutuantes. Ou seja, deve, pura e simplesmente, prevalecer à máxima do pacta sunt servanda nas avenças. Todavia, penso que a retirada do §3 do art. 192 da Constituição Federal de 1988,…

24466-315 Boa Vista – Niterói – RJ – Brasil, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O Demandante celebrou com a 1ª Demandada, em 14/03/2012, contrato de concessão de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, cuja cópia segue anexa, tendo sido avençado um empréstimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas todo dia 05 (cinco), no valor de R$ 280,60 (duzentos e…

CONTRATOS 2º BIMESTRE Do contrato de locação de coisas Conceito: é o contrato pelo qual o locador se obriga a ceder um bem ou sua titularidade por tempo determinado ou não ao locatário mediante a uma retribuição em pecúnia. Para o código civil (art. 565), quando trata de locação de coisas ele se refere a bens infungíveis (insubstituíveis) o locador passa a ter a posse indireta e o locatário posse direto. Sujeitos: o proprietário denominado locador ou senhorio é aquele que detem a posse