Doutrina Referente A Alimentos Em Petição

acima, não há que se falar em tutela de urgência, em razão da ausência do perigo da demora. c) Quando um ou mais pedidos cumulativos feitos pelo autor na inicial, no todo ou em parte, se mostrarem incontroversos após a contestação. Neste caso, a doutrina quase unânime entende não se tratar tecnicamente de tutela antecipa e sim de julgamento final de parte do pedido ou dos pedidos em sede de cognição exauriente. Fala-se em resolução parcial da causa o u sentença parcial de mérito.…

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003),…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

explicar os artigos 1.103 a 1.210 do Código de Processo Civil, para aprofundar os conhecimentos sobre a matéria. As fontes utilizadas serão as primárias, sendo elas as legislações e entendimentos jurisprudenciais, assim como as secundárias, como doutrinas. A jurisdição voluntária também conhecida como jurisdição graciosa tem sua origem em Roma. Chamava-se jurisdição voluntária porque as pessoas se apresentavam espontaneamente frente ao magistrado, para pedir sua intervenção em…

aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o aluno disporá de uma pasta completa e personalizada, contendo peças processuais de qualidade, que servirão de base para o…

não é capaz de afastar a regra em razão do art. 341 do CC, isto é, poderá o devedor requerer a consignação no foro que ela se encontra (v. Enunciado 59 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). Cabe ao juiz a análise da formalidade da petição inicial (art. 542), caso recebida, intimará o autor para a realização do depósito no prazo de cinco dias, dependendo da citação do réu da efetiva realização desse ato pelo autor. Ocorrendo a omissão, será caso de extinção do processo sem…

previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido. Art. 295. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. O desenvolvimento do princípio da adequação demonstrado no art. 220 do novo CPC dá-se o nome de princípio da adaptação. 4º - PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL OU SEM DILAÇÕES…

RESUMO A presente monografia teve como tema desenvolvido a execução de alimentos decorrentes de lastro de consanguinidade, que tem o intuito de analisar de forma clara e precisa, aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre alimentos, sendo que o nascimento da obrigação transcende as linhas do saber, igualando-se às linhas do imaginário, pois esta obrigação origina-se de um fator maior, consubstanciado na solidariedade e dever de amparo, que se originou dos tempos mais remotos e que…

advogado, com instrumento de mandato presente nos autos, com endereço profissional impresso, onde poderá receber intimação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos, nos autos do processo em epígrafe, em tramite nesta vara, trazer novo documento comprovando VIOLAÇÃO AO ART. 227 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 1.596…

é subordinada a vontade do assistido. Procedimento 1) Mero pedido de ingresso (mediante petição simples) - ¹pode o juiz indeferir a intervenção; ou, ²pode o juiz pedir para ouvir as partes processuais que deverão apresentar manifestação em 05 dias, e se as partes admitirem a assistência ele deferirá a assistência; se uma das partes discordarem do pedido de assistência, autuará em apenso a petição de assistência e a impugnação, sendo necessárias provas, serão produzidas, e o juiz…