Doutrina Magna

Andrade  1. Leitura Facultativa I: Título: “O Princípio Do Não-Confisco: Definição, Aplicabilidade e Penalidades Pecuniárias” Eliel de Andrade - Auditor-fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal (RN) FONTE: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7222 Resumo O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação do Princípio do Não-Confisco, que é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado pelo poder constituinte originário e é também um…

quem lê parâmetros suficientes que permitem interpretar a norma e retirar do texto positivado tudo o que ele contém. A análise do texto e a forma, ou seja, o método pelo qual quem lê absorve e entende a regra para, subseqüentemente interpretá-la. A doutrina fala de diversas formas de interpretação integral (interpretação+hermenêutica) da constituição, que serão destrinchadas no decorrer da apreciação crítica. Tomarei como reflexão inicial a diferenciação entre interpretação das normas…

A Carta Magna de 1988 é considerada um divisor de águas no campo dos direitos de cidadania. Conforme expresso em seu preâmbulo8 , a nova ordem constitucional será destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais como um de seus valores supremos. A cidadania passa a ser um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º., II, CRFB). Esta terá ainda como objetivo fundamental, dentre outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a…

É comum na doutrina tributária a afirmação de que o Princípio da Legalidade (artigo 150, I, CF) é um reforço da previsão constitucional da legalidade, constante no artigo 5º, II, do texto constitucional. Está correta essa afirmação? A Constituição Federal em seu art. 5°, II traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos…

limitadora de seu patrimônio, o Poder Constituinte Originário reforçou o princípio ao repeti-lo no capítulo das limitações ao poder de tributar. O art. 150, I da Carta Magna estabelece vedação aos entes políticos, titulares da competência tributária, consistente em “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. A doutrina convencionou chamar este mandamento constitucional de princípio da legalidade tributária, e com este nome é cobrado em concursos e exames da ordem. O princípio…

com a edio da emenda constitucional n 45. Tal emenda constitucional trouxe novos dispositivos constitucionais com o fito de trazer maior celeridade prestao jurisdicional em nosso pas. Emenda introduzida em 08/12/2004 trouxe j no artigo 5 da nossa Magna Carta a garantia de celeridade no inciso LXVIII a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. O maior enfoque de pesquisa ser dado…

1. Introdução A doutrina vem apresentando ampla divergência em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, vez que não há expressa previsão no texto constitucional. Demais disto, há, na doutrina e na jurisprudência, divergências quanto ao tratamento conferido à recursividade, uma clara demonstração da existência de correntes antagônicas a esse respeito. Assim sendo, surge a questão fundamental que será desdobrada no presente estudo: até

ordenamento jurídico uma maior efetividade aos direitos fundamentais, inclusive no que diz respeito à participação do Poder Judiciário quando houver desrespeito aos seus comandos. Na CF/88, a democracia passou a ter uma forte aliada, por isso a Carta Magna recebeu a alcunha de Constituição Cidadã, assim denominada por Ulysses Guimarães. Como exemplo de alguns direitos conquistados, podese citar a eleição direta para Presidente da República, Governador do Estado e do Distrito…

pretende-se mostrar o paralelo entre a inimputabilidade penal do adolescente e sua responsabilização especial, prevista no ECA. O tema proposto aborda, ainda, a importância da Lei 8.069/90 no que preceitua sobre a proteção da criança e do adolescente – Doutrina da Proteção Integral. A partir dessa análise, surgiram várias normas referentes a idades, responsabilidades, direitos, garantias à saúde, convivência familiar e comunitária, profissionalização, proteção ao trabalho, etc.,…

Administração Pública pela Universidade Federal de Uberlândia e bacharel em Direito pela Faculdade Pitágoras. Com o auge dos direitos fundamentais e dos princípios fundamentais no Estado de Democrático de Direito formalizados na maioria cartas magnas dos Estados-nacionais, o processo administrativo deve se pautar por critérios que ultrapassem os limites do legal, chegando a atingir patamares humanitários na busca do bem coletivo. A cidadania é posta na Constituição…