Doutrina Magna

princípios constitucionais tributários, mais especificadamente o princípio da legalidade, trazido pela Constituição Federal no art. 5º, II. Palavras-chave: Medida Provisória; Direito Tributário; Princípio; Legalidade. 1. INTRODUÇÃO A nossa Carta Magna estatuída em 1988 previu, em seu art. 62 a possibilidade de o Chefe do Executivo criar Medida Provisória, ou seja, medida com força de lei sob o espeque de que haveria necessidade de fazê-lo, visto que o caso deve ser de…

existência ou se firma a certeza a respeito da existência do fato ou do ato demonstrado”. (SILVA, 1987, 491). A palavra prova é empregada no sentido comum e no sentido jurídico, com significados distintos. De acordo com o entendimento majoritário da doutrina, Moacyr Amaral Santos aduz que o sentido jurídico da palavra prova tem seu significado muito próximo ao do sentido comum e pode significar “tanto a produção dos atos ou dos meios com as quais as partes ou o juiz entendem afirmar a…

aspectos destacados acerca da competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n.° 45/2004, o que servirá de base para a compreensão do tema central da pesquisa. No terceiro capítulo, analisam-se não apenas os pressupostos legais e a doutrina tradicional a respeito da competência da Justiça laboral para apreciar dissídios ocorridos no exterior, mas também são propostas outras interpretações da legislação vigente.…

grupos humanos, a família, e entre aqueles as pessoas jurídicas. A existência do plano moral pode, assim, dizer respeito tanto à pessoa como a jurídica, pois esta também pode ser abalada a sua reputação no mercado, valendo notar que a nossa Carta Magna não fez qualquer distinção a respeito. Ademais, a própria lei de imprensa prevê o ressarcimento de dano causado à pessoa jurídica (art. 49, II, c/c art. 16 da Lei n. 5.250/67). No Direito do Trabalho essa posição não é diferente,…

auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. A doutrina também é clara ao referir que os vencimentos dos servidores públicos são integrados pelo padrão e vantagens, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e possuem natureza alimentar, pelo que não são passíveis de redução ao prazer do Poder Público, nos termos do artigo 37, XV, da Carta Magna. Destarte, a impetração do presente remédio heróico visa a possibilitar ao…

099/95, que dispõe sobre os juizados especiais, preceitua que o processo orientar-se-á pelos critérios, dentre outros, da economia processual e celeridade, em estrita consonância com os princípios processuais contidos no art. 5º, LXXVIII da Carta Magna, os quais devem servir de norte ao operador do Direito, revelando-se em verdadeira garantia constitucional processual. A Emenda Constitucional nº 45/04 insculpiu no quadro dos direitos fundamentais a expressão “razoável duração do…

direitos sejam devidamente respeitados diante de uma ilegalidade. Entre as garantias constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus. A esse conjunto a doutrina tem reservado o nome de “remédios constitucionais”. O objetivo principal deste artigo é auxiliar os profissionais atuantes no âmbito jurídico e acadêmicos do Curso de Bacharelado em Direito, tendo em vista que diariamente são…

mostrando cada uma das suas armadilhas e fixando a literalidade, que é muito cobrada em concursos. 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES TRIBUNAIS E MP PROFESSOR: VÍTOR CRUZ 2- Doutrina - Faremos um apanhado das principais doutrinas usadas pelas bancas de concurso (Alexandre de Moraes, José Afonso da Silva, Canotilho, entre outros) para que o aluno possa resolver as questões doutrinárias sem que sejam necessárias o estudo de cada uma daquelas…

é caso de flagrante ilegalidade. O Ministério Público a muito tempo vem atuando, não só como fiscal da lei ( que é umas de suas atribuições originárias), mas também presidindo investigações criminais, função essa ,prevista em nossa Carta Magna, privativa dos Delegados de Polícia Judiciária. Diante disso, surgiu em 2011 a Proposta de Emenda Constitucional n° 37, popularmente conhecida com PEC 37, de autoria do Deputado Lourival Mendes (do PTdoB do Maranhão) a qual previa…

Jurídicas Universidade Federal de Santa Catarina 1.5 Duração Início: Agosto de 2012 Término: Dezembro de 2012 2 OBJETO 2.1 Tema Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 2.2 Problema Considerada a isonomia entre homens e mulheres na Carta Magna, art. 5º, I, pode-se afirmar inaplicável, constitucional e infraconstitucionalmente, o art. 384 da CLT, em que se garante às mulheres quinze minutos de descanso antes do início do período extraordinário de trabalho? 2.3 Hipótese…