Doutrina Magna

de expresso e de manifestao do pensamento, bem como os direitos de personalidade, ou seja, aqueles referentes proteo imagem, intimidade, vida privada e honra dos cidados, recebem proteo especial em nosso ordenamento jurdico, de forma que a Carta Magna de 1988 os incluiu expressamente dentre o rol de direitos fundamentais, especificamente entre os direitos e garantias individuais constantes em seu art. 5. Desta feita, dada a grandiosidade dos direitos e garantias fundamentais, mister a…

Ela é fruto de uma construção histórica das práticas e costumes de toda a população. Tal espécie de Lei Maior não impede a existência de normas escritas de caráter constitucional, como acontece na Inglaterra, com o Act of Habeas Corpus, e a própria Magna Carta. Porém, a maioria das constituições existentes segue o padrão formal, de modo que são o fruto de uma Assembleia de Representantes do Povo (no caso das constituições democráticas), onde se decide acerca de como será o Governo…

direito fundamental e sagrado do Paciente, qual seja, o consubstanciado em possuir reais condies de vivenciar uma execuo de pena que se coadune com suas particularidades. Com efeito, de acordo com o que preceitua o artigo 5, inciso XLVI, da Carta Magna A lei regular a individualizao da pena. Referido mandamento constitucional inaugurou o princpio da individualizao da pena, corolrio lgico do princpio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos em que se repousa a Repblica Federativa…

FAESA 2015 Evolução dos direitos individuais fundamentais e garantias nas constituições brasileiras Evolução histórica Desde a Antiguidade, com o Direito Natural, superior e divino, até a Magna Carta de João sem Terra, muito se discute sobre a origem e os sujeitos de direito. Com a Carta inglesa de 1215, o poder do soberano foi limitado, além da amplitude dos sujeitos dos direitos fundamentais, que se restringiam à nobreza. As Declarações da Virgínia (1776) e a…

idetintidade entre governantes e governados, sendo os cargos públicos exercidos por cidadãos escolhidos em sorteio, e limitado no tempo. Idade média, Magna Carta No século XIII, surge na Inglaterra um documento importante e altamente Relevante no processo histórico que conduziu à regra de lei constitucional e no desenvolvimento da atual democracia moderna, A Magna Carta, ou a Grande Carta, 1215. Conflitos militares, a elevação dos impostos cobrados sob a população e a tentativa de…

professora Esp. Elaine Karina Jankovic 1 1. FONTES E ANTECEDENTES F N A D Tomás E A S D O filosóficas osó cas Cícero razão 2 1. FONTES E ANTECEDENTES * A doutrina dos Direitos do Homem nasceu na antiguidade e não no século XVIII em versões XVIII, do Direito Natural e remotos ancestrais da doutrina dos direitos fundamentais fundamentais. 3 1. FONTES E ANTECEDENTES * Da mesma forma em De Legibus, de Cícero g , no Livro I, está escrito, por exemplo,…

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO DANO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TALITA FERRARESI PATO BRANCO/PR 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva discorrer sobre questão bastante controvertida na doutrina e na jurisprudência pátrias, qual seja: a ação de reparação do dano causado em virtude de ato de improbidade administrativa é imprescritível? Tal discussão surge frente à dicção do artigo 37, § 5º da Constituição Federal de…

estritamente retórico e passando a ser mais efetivo, principalmente diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais. Segundo Paulo Bonavides, é na idade do pós-positivismo (ou neoconstitucionalismo) que tanto a doutrina do Direito Natural como a do velho positivismo ortodoxo vêm abaixo, sofrendo golpes profundos e críticas lacerantes capitaneadas pelos mais renomados doutrinadores, como por exemplo, pelo jurista de Havard, Ronald Dworkin.

no mundo das normas positivadas. Diferentemente, os adeptos da doutrina jusnaturalista – inaugurada constitucionalmente, quanto ao poder constituinte, pelo abade Sieyès – ensinam que há um direito superior decorrente da própria natureza humana, além do Direito positivo, que precede o próprio Estado, sendo assim o poder constituinte um poder eminentemente jurídico. O entendimento positivista encontra melhor acolhida na doutrina. Isto porque a norma hipotética fundamental, apesar…

constitucional com a Constituição do Império de 1824. Em suas origens, ao Júri era atribuído competência para julgar tanto ações penais quanto cíveis. Somente com a Constituição de 1891 este Tribunal foi erigido ao nível de garantia individual. A atual Carta Magna não só o manteve no rol das garantias fundamentais, mas também cuidou de torná-lo intangível ao elevá-lo à condição de cláusula pétrea. A Constituição Cidadã reconhece o Tribunal do Júri, atribuindo-lhe os princípios da…