Doutrina Habeas Corpus

HABEAS CORPUS Da Abrangência Jurídica. A aplicabilidade do Habeas corpus sempre gerou certa dúvida para o estudioso e aplicador do direito, principalmente em relação aos limites de sua utilização. Podemos afirmar com clareza, que este writ não se projeta exclusivamente no campo do direito penal e do processual penal, sendo cabível também na “extra persecutio criminis”, como acentuado pelo prof. Heráclito Mossin em brilhante obra a respeito do Habeas corpus, incluindo-se a violência exercida

ordinário não poderá desvirtuar o seu conteúdo), mas, sua principal função é a TUTELA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HABEAS CORPUS 1. Histórico (Bibliografia: Elival da Silva Ramos e Pontes de Miranda, volume 1 do Tratado das ações) O habeas corpus tem suas raízes na magna carta libertatum inglesa. Ela não previa expressamente o habeas corpus, mas previa seu fundamento, já que dizia que ninguém, que fosse homem livre, deveria ser preso sem que houvesse um motivo…

tema a Impetração do Habeas Corpus Contra Ato de Particular na Esfera Processual Penal, o tema do presente estudo foi demarcado para assegurar uma abordagem mais real e viável do assunto, evitando uma discussão genérica e sem contribuições expressivas, dividindo-se em quatro capítulos: O primeiro capítulo abrange a evolução histórica do instituto do habeas corpus, como um garantidor da liberdade de ir e vir do indivíduo, que teve sua origem, segundo a maior parte da doutrina na Magna…

paciente, além de ser reduzido o grau de reprovabilidade de seu comportamento e inexpressiva a lesão jurídica provocada. 6. Habeas corpus concedido. HC 92531 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 10/06/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma APLICAÇÃO EM CRIME DE DESCAMINHO HC 100316 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 15/12/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma E M E N T A: PRINCÍPIO…

contra sentença está no art. 382 do CPP, ou seja, a doutrina chama de “embarguinhos”, os embargos contra decisão de 1º Grau, por ele não ter sido incluído no capitulo que trata especificamente dos embargos. Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Obs.: Em meio aos requisitos para oposição dos embargos, a doutrina considera um deles como dispensável.…

VALDINEI FERNANDES FELICIANO DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS CONTRA ATO PUNITIVO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, com nota final igual a _______, conferida pela Banca…

PROCESSUAL PENAL II Do Habeas Corpus – Ação ou Recurso? Introdução Esse trabalho tem como objetivo apresentar a seara da discussão doutrinária, constituída de argumentos e contra argumentos, os quais instituem o Habeas Corpus como instrumento recursal e não uma ação, ou é o contrário? Realmente, bem caberia aqui a famosa frase de William Shakespeare “Ser ou não ser, eis a questão”. Existe uma aparente discussão conceitual entre os doutrinadores quanto ao Habeas Corpus ser…

às informações de interesse particular; informações de interesse coletivo ou geral somente poderão ser requeridas e acessadas por entidades, associações ou sindicatos na representação do interesse do conjunto de seus associados ou filiados. II. O habeas-data é uma ação constitucional adequada para a retificação de dados existentes em bancos de dados governamentais ou de caráter público. III. Sendo a República Federativa do Brasil um Estado Democrático de Direito, é vedado aos órgãos…

(a) contra decisões denegatórias de habeas corpus decididas por Tribunais Superiores (STJ, TSE e STM); (b) contra decisões denegatórias de mandado de segurança decididas por Tribunais Superiores; (c) contra decisão condenatória ou absolutória proferida por juiz federal de primeira instância em caso de crime político. Para o Superior Tribunal de Justiça, caberá o ROC, nos termos do art 105, II, da Constituição: (a) contra decisões denegatórias de habeas corpus decididas por Tribunais de…

Prof: Bruno Galvão  HABEAS CORPUS 1. Conceito Trata-se de remédio constitucional que tutela o direito de liberdade de ir e vir, com a finalidade de evitar (preventivo) ou fazer cessar (liberatório) violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No nascedouro do habeas corpus, onde alguns dizem ter sido na Constituição Imperial e outros no Código de Processo Penal de 1837, foi a época em que se deu uma concepção mais ampla ao seu…