Doutrina Habeas Corpus

Habeas corpus etimologicamente significa em latim “que tenhas o teu corpo”. A expressão completa é hábeas corpus as subjiciendum. É uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. O hábeas corpus é um remédio jurídico que tem o objetivo de proteger um direito líquido e certo específico, que é a liberdade de locomoção, tendo que estar demonstrada a ilegalidade, não cabendo no habeas

violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes.” (Regulamentação pela Lei n. 191, de 16.01.1936) Constituição de 1937: Não havia previsão expressa da garantia do “MS” na Constituição de 1937. A doutrina e a jurisprudência, contudo, encontravam na Lei n. 191/36 os instrumentos contra os atos…

omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. HABEAS CORPUS Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima. O habeas corpus tem sua origem remota no direito romano, onde todo cidadão podia reclamar…

penal (a qual estende-se também ao processo civil), constituindo, assim, o que a doutrina chama de prova proibida (Capez, 2004) ou inadmissível (Mirabete, 2002),dentre outras diversas denominações. Isso porque “o processo só pode fazer-se dentro de uma escrupulosa regra moral, que rege a vida do juiz e das partes” (Grinover, 2001, p. 130). Frise-se que a Constituição Federal de 1988 veio pacificar aquilo que a doutrina majoritária já vinha entendendo, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso…

HABEAS CORPUS DANIELLE YARA N. GONZAGA danielleyarang@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO CEUNSP FACULDADE DE DIREITO Resumo O primeiro remédio judicial, um importante instrumento para defesa dos direitos e contra o abuso de poder. O habeas corpus, garante a liberdade de ir e vir. Veremos a seguir, como ele surgiu em nosso ordenamento jurídico, sua evolução, abrindo caminho para outros remédios que visam proteger o cidadão. Será estudada…

estabelece a prisão perpétua e a Constituição Federal proibi, como conciliar? Resposta - por ter manifestado livremente adesão, que cria o TPI e pelo fato do TPI ser apenas uma jurisdição complementar, prevalece o tratado segundo posição majoritária da doutrina, de modo que, nesse caso excepcional será possível a decretação da prisão perpetua. Tribunal do júri Art. 5° XXXVIII – é reconhecido a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) A…

prejuízo de direitos e interesses individuais. Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. Veremos no decorrer deste trabalho quais são eles. HABEAS CORPUS Primeira garantia de direitos fundamentais, foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, pemancendo nas constituições subsequentes, inclusive na de 1988, que em seu art. 5º, lxvIII, estabelece: “ conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua…

(a qual estende-se também ao processo civil), constituindo, assim, o que a doutrina chama de prova proibida (Capez, 2004) ou inadmissível (Mirabete, 2002), 2 dentre outras diversas denominações. Isso porque “o processo só pode fazer-se dentro de uma escrupulosa regra moral, que rege a vida do juiz e das partes” (Grinover, 2001, p. 130). Frise-se que a Constituição Federal de 1988 veio pacificar aquilo que a doutrina majoritária já vinha entendendo, ao dispor, em seu artigo 5º,…

CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES MILITARES Jardelino Pereira Caetano( RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar…

uma intervenção. Na Constituição Federal de 1988 são previstos os seguintes remédios constitucionais: 1) Habeas corpus: Art. 5º, LXVIII 2) Mandado de Segurança: Art. 5º, LXIX; 3) Mandado de Segurança Coletivo : Art. 5º, LXX; 4) Mandado de Injunção: Art. 5º, LXXI; 5) Habeas data: Art. 5º LXXII 6) Ação Popular: Art 5º, LXXIII. 1)HABEAS CORPUS: ART.5º, LXVIII O Habeas Corpus teve origem na Constituição de 1891 sendo o único remédio constitucional elencado. Para tanto…