Doutrina Do Principio Da Liberdade Probatória

Para tanto, a referida pesquisa informa as possibilidades em que será possível fazer o uso das provas obtidas de meios ilícitos no âmbito do processo civil. Sendo ressaltada no estudo a importância de alguns princípios constitucionais que possibilitam o juiz na fase de instrução probatória poder analisar, dentre as garantias constitucionais, qual deve prevalecer ao majorar sua decisão, sem, no entanto, impor hierarquia sobre as mesmas. A prova ilícita é constitucionalmente vedada em…

3/2/2014 Teoria Geral da Prova: do Conceito de Prova aos Modelos de Constatação da Verdade - Lex Doutrina Cursos Institucional Nome Publicações Técnicas Email Produtos Virtuais Ok Serviços Gratuitos Curtir 0 Contato Com partilhar 1 Doutrina Teoria Geral da Prova: do Conceito de Prova aos Modelos de Constatação da Verdade Autor: RUBIN, Fernando Digite seu Email ••••• OK Lembrar minha Senha Esqueci minha senha RESUMO: O…

da vida humana e transcende o campo do direito. È assunto de dogmática processual, e exige maior noção de outras áreas do conhecimento. Sem a interdisciplinaridade não há possibilidade de interpretar e aplicar corretamente as regras da instrução probatória. Qualquer decisão humana é fruto do convencimento produzido através do exame que se baseia nos elementos da prova. O processo jurisdicional tem por objetivo o resultado favorável a quem tem realmente razão, através dos fatos…

Mandado de segurança (Art.5º, LXIX) Ação destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, praticados por ato de autoridade ou de quem estiver no exercício de função pública. Destinado a combater ferimento no princípio da legalidade. Duas espécies de vícios ou uso anormal de poder: - Ilegalidade - Abuso de poder Duas formas de utilização: - Preventivo - Repressivo Legitimação Ativa: - Qualquer pessoa física ou jurídica que esteja a sofrer violação em…

requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Professor Doutor José Raul Gavião de Almeida. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 RESUMO O presente trabalho versa sobre a ilicitude probatória por derivação (também chamada de teoria dos frutos da árvore envenenada) e suas mitigações no sistema processual penal brasileiro. A fim de viabilizar essa abordagem, contudo, é necessário rever alguns temas que se colocam como…

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A PROVA ILÍCITA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1 Fabiana Rodrigues Aquere 2 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in)admissibilidade da prova ilícita no processo penal brasileiro e sua possível relativização pelo princípio da proporcionalidade, na busca do melhor método de solução à problemática, uma vez que o tema tem se mostrado de extrema relevância pela expansão das organizações criminosas em nosso país. Diante do Estado Democrático…

e a natureza jurídica das provas em geral. No segundo, abordaremos sobre as provasilícitas e ilegítimas no processo penal brasileiro seus conceitos, a teoria dos frutos da Arvore envenenada, sobre inadmissibilidade das provas ilícitas e sobre o princípio da proporcionalidade. No capítulo seguinte, terceiro levantaremos os aspectos históricos, as especificações das interceptações, escutas e gravações clandestinas, além de algumas considerações sobre a lei 9.296/96. No quarto capítulo,…

esta tarefa se concretizasse. Agradeço a minha orientadora pela dedicação e compreenção das dificuldades enfrentadas por seus orientandos. RESUMO Este trabalho analisou os limites da liberdade probatória, da busca da verdade material e do livre convencimento motivado do julgador, a partir do princípio da inadimissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, vedação imposta no art. 5º, LVI, da Constituição Federal, bem como no artigo 157 do Código de Processo Penal vigente.…

do direito norte americano aplicável à admissibilidade das provas ilícitas. O presente trabalho apresentou uma análise nos âmbitos constitucional e processual relativo à aceitação da prova ilícita no processo, assunto que não encontra consenso na doutrina. Neste diapasão, comentamos a legislação pátria que trata do assunto. Passamos ainda por teorias pro e contra a admissibilidade das provas ilícitas no processo. Tratamos das correntes que admitem a prova ilícita nas modalidades pro réu…

dispunha sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. No entanto, lamentavelmente, não trazia no bojo do seu texto a definição legal de organização criminosa, ficando a cargo da doutrina tentar, sem sucesso, conceituar o instituto. Foram anos sem nenhum respaldo legal, até o surgimento de um primeiro conceito. 4.1. O conceito da Convenção de Palermo O ordenamento jurídico brasileiro esteve órfão de uma definição…