Doutrina Do Principio Da Liberdade Probatória

explicita: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Veda-se a prova colhida com infração a normas ou princípios de direito material, sobretudo de direito constitucional, pois a problemática de prova ilícita se prende sempre à questão das liberdades públicas, onde estão assegurados os direitos e garantias atinentes à intimidade, à liberdade, à dignidade humana. Mas, também, de direito penal, civil, administrativo, onde já se encontram definidos na ordem…

matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita através de simples petição foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. O art.…

prova.......................................................................................4 2 O OBJETO DA PROVA.............................................................................................4 3 ALEGAÇÕES EXCLUÍDAS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA.....................................5 4 PRESUNÇÕES..........................................................................................................6 5 MEIOS DE PROVA............................ .......................................

jurisprudência para as instâncias inferiores, impedindo, assim, milhares de ações em andamento nos tribunais. Contudo, essa idéia sofreu inúmeras críticas por atentar contra a liberdade de interpretação do Direito. 2. JUSTIÇA Justiça significa respeito à igualdade de todos os cidadãos, e é um termo que vem do latim. É o principio básico de um que tem o objetivo de manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal. É um termo abstrato que designa o…

prática da conduta descrita nos artigos 333 do Código Penal e 33 da Lei de Drogas (11.343/06), tal qual a denúncia, sendo o acusado condenado. Ocorre que, da análise da r. sentença, nota-se que a ilegalidade da prova colhida e a insuficiência probatória não foram devidamente consideradas. Além da não aplicação do regime aberto e da não fixação da pena restritiva de direitos. I) DA ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA Como consabido em um Estado Democrático de Direito onde impera o…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Provas no Processo Penal 1 – Teoria Geral da Prova - Conceito, finalidade e objeto - classificação - Princípios - Sistema de valoração das provas - Ônus da prova 2 – Provas em espécie - Exame de corpo de delito e pericias em geral (art. 158/184) - Interrogatório (art. 186/196) - Confissão (art. 197/200) - Perguntas ao ofendido (art. 201) - Testemunhas (art. 202/ 225) - Reconhecimento de pessoas e coisas (art. 226/228) …

desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (8) § 4º (Vetado) (9) Nossos comentários: (1) Por força do princípio da verdade processual (também conhecido como verdade real ou material ou substancial), que consiste na verdade (probatória) que se consegue dentro do devido processo legal, o que importa para o processo penal é a descoberta da verdade dos fatos, ou seja, o que interessa é a…

1 INTRODUÇÃO XX 1.1 PRINCÍPIOS NORTEADORES................................................................................. XX 2 CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS XX 2.1 Provas Documentais....................................................................................................XX 2.2 Provas Testemunhais XX 3 CONCLUSÃO XX 4 REFERÊNCIAS XX 1. INTRODUÇÃO 1.1. PRINCÍPIOS NORTEADORES Como timoneiro, nossa Carta Magna, parte a base axiológica para a hermenêutica…

forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente anatematizada; num segundo lanço, advogará pelo expurgo da agravante da reincidência, na hipótese de remanescer condenado; para, num terceiro lanço, propugnar pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Passa-se, pois, a análise sequencial da matéria alvo de controvérsia. PRELIMINARMENTE 1.) ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO: SEGURANÇA PÚBLICA Sendo dado inconteste,…

por documento hábil. Art. 155, parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) OBS: vimos também que estas são restrições ao princípio da liberdade probatória.  Quanto ao crime material a prova da materialidade deve ser feita, pelo art. 58, por meio de exame de corpo de delito. Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto…