Doutrina Do Principio Da Liberdade Probatória

mais das vezes, a verificação da existência de determinados fatos controvertidos. O Juiz julgará a lide nos termos do pedido e à luz da prova produzida pelas partes. O sucesso de uma pretensão ou defesa dependera, em muitas situações, da atividade probatória da parte. Provados os fatos constitutivos do seu direito, o autor verá sua pretensão acolhida pelo Judiciário. Por outro lado, provados os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito, o réu verá sua resistência…

tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta”. Destarte, muito se discute na doutrina e na jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da transação penal, na forma da regulamentação realizada pela Lei n.º 9.099/95. Admitindo a realização da transação penal, vejamos o que dispõe o seguinte julgado do…

dela. Sem ela, ele não chega ao seu objetivo: a sentença.” Neste ponto, observa-se que a prova é de suma importância para o processo penal, porém a quem é direciona o ônus de provar? O ônus de provar, pela corrente tradicional é regido pelo princípio do actori incumbit probatio ou onus probandi ei qui asserit. Desta forma, quem alega se incumbe de provar as afirmações, ou a tese aventada por qualquer parte deve ser comprovada pelos elementos que elas se incumbem em produzir ou…

O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO NO INQUÉRITO POLICIAL Pinheiros - 2013 Universidade Paulista – UNIP FACULDADE DO DIREITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário UNIP como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Orientador-Professor ÉDER SEGURA. Pinheiros – 2013 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Dra. Leila Andressa Dissenha 1.4-CURSO Graduação em Direito 1.5- INSTITUIÇÃO ENVOLVIDA Faculdade Internacional de Curitiba 2- PROJETO DE PESQUISA 2.1 TEMA Assédio Moral no Trabalho 2.2 Delimitação do tema: Da Dificuldade Probatória da Prática do Assédio Moral no Ambiente de Trabalho. 2.3 Formulação do problema É cada vez mais freqüente a prática de discriminação do trabalhador no ambiente de trabalho externada pela participação dos superiores ou…

A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO ELETRÔNICO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO CANOAS 2004/2 A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO ELETRÔNICO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Monografia Final apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito na Universidade Luterana do Brasil Área de Concentração: Direito Processual Civil ORIENTADORA: PROFª. Lisiane

modificação estabelecida no art. 51 do Código Penal (e a revogação do art. 182 da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84), não mais pode ser convertida em pena privativa de liberdade, a liberdade de locomoção, nestes casos, não estaria ameaçada. Portanto, o remédio cabível não é mais o habeas corpus, que tutela somente o direito à liberdade de locomoção; possível será a impetração do Mandado de Segurança. O Mandado de Segurança pode ser repressivo ou preventivo (assim como o habeas…

civil, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, da doutrina alemã, à luz da garantia dos direitos fundamentais.Os direitos fundamentais não são absolutos, mas se limitam reciprocamente pelo princípio da proporcionalidade. A proteção dos direitos fundamentais tem um de seus indicadores mais importantes quando se revela o conteúdo conceitual da prova ilícita e o modelo teórico explicativo que determina os fundamentos, a natureza e os efeitos da regra de exclusão probatória. Faz-se…

Processo Civil. Ainda não há posição predominante acerca da admissibilidade ou não do uso de tais provas, mas, atualmente, nota-se a importância do princípio da proporcionalidade para solucionar o conflito entre consagrados valores constitucionais. Numa sociedade democrática, o direito à produção probatória é essencial para assegurar a efetividade do princípio do devido processo legal. Dessa forma, é imprescindível que os bens em jogo no conflito sejam devidamente analisados, requerendo…

crucial importância no tema das provas ilícitas, uma vez que, para admitir uma prova, o juiz deve também perquirir sobre a sua licitude formal e material. A valoração ou avaliação da prova é a atribuição de credibilidade ao resultado da atividade probatória no sentido de concluir se um fato, tal como representado no processo, pode ser considerado existente para fim de se atribuírem, por meio do processo, suas consequências jurídicas. O sistema do livre convencimento do juiz é também…