Doutrina Do Principio Da Liberdade Probatória

cognição sumária, tem natureza declaratória. Na ação monitória haverá espaço para dilação probatória, já quando o devedor responde, o procedimento se ordinariza. - Observações: (1) todas as modalidades de citação são admitidas na ação monitória; (2) como vimos, para a jurisprudência os embargos tem natureza de contestação, então cabe reconvenção, intervenção de terceiros, etc. No entanto, há parte da doutrina que entende que esses embargos têm natureza ação autônoma, e aí, nesse caso,…

PRINCÍPIO DA VERDADE REAL NO PROCESSO JUDICIAL BRASILEIRO1 Regina Lúcia Teixeira Mendes2 Analista Judiciário - Executante de Mandados; Docente do Programa de Pós-Graduação - Universidade Gama Filho - RJ RESUMO: Este trabalho, parte de pesquisa mais ampla relativa ao garantismo processual no sistema jurídico e judiciário brasileiro, tem o objetivo de discutir e demonstrar, a partir da análise do discurso da doutrina jurídica brasileira e dos atores sociais envolvidos na construção da verdade

................................................... 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo o estudo das provas ilícitas e o critério da proporcionalidade no processo penal. Abordou-se, inicialmente, a terminologia empregada pela doutrina, apresentando as diferenças entre a prova ilícita e a prova ilegítima. A seguir, foram abordadas as principais teorias a respeito da admissibilidade e da inadmissibilidade das provas ilícitas, inclusive no tocante as provas ilícitas…

INTRODUÇÃO A parte tem o direito de apresentar em juízo todas as provas que estiverem a sua disposição e forem importantes, porém, este direito possui algumas limitações, ou seja, não é absoluto, observando sempre o princípio da convivência das liberdades, para que as liberdades alheias e a ordem pública não sejam feridas. A prova é um meio pelo qual se busca a verdade, ela é destinada ao juiz, o qual se baseia na mesma para tomar as decisões, ou seja, a finalidade prática da prova…

tenha previsão legal expressa, tem seus contornos delimitados pela doutrina e jurisprudência já sedimentada em nossos tribunais. Por se tratar o tema em questão, do objeto principal de nosso estudo, será abordado pormenorizadamente, nos tópicos a seguir, onde procuraremos delinear seus contornos e aspectos básicos bem como trazer a baila as polêmicas acerca de seu correto uso. Posto que, por se tratar de instituto criado pela doutrina, embora sedimentado pela jurisprudência, ainda…

dubio pro societate”; V. O Princípio da Identidade Física do Juiz; VI. Hierarquia e especificidade de provas; VII. Provas Ilícitas; VIII. Provas derivadas das provas ilícitas ; IX. Convalidação de provas obtidas por meios ilícitos com a finalidade de defesa das liberdades públicas fundamentais (legítima defesa); X. Aproveitamento da prova com exclusão da ilicitude; XI. A constitucionalização do princípio da proporcionalidade; XII. Pressupostos e requisitos do princípio da proporcionalidade; XIII

erradas, ao menos elas causam grandes embaraços. Com o princípio da verdade material não é diferente. Sua aplicação depende de um estudo profundo com o intuito de estabelecer suas bases e formas de instituição, para que não se crie arbitrariedades por parte do Estado, que na busca pela veracidade dos fatos em um processo, possa se valer de toda sua força em detrimento do particular. Nesta esteira, dois importantes pontos de controvérsia sobre o princípio da verdade material são abordados…

grande importância que vem sendo muito discutido, hodiernamente, tendo a Doutrina e a Jurisprudência entendido que a prova ilícita no processo civil deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade. De fato, tal princípio é também um princípio de interpretação constitucional, e bem se presta a solucionar conflitos principiológicos, dentre eles, o conflito entre a proibição da prova ilícita e algum outro princípio constitucional. Estuda a prova ilícita no processo civil…

redação do referido dispositivo será analisada sob a ótica do sistema processual penal atualmente adotado pelo Brasil, com a finalidade de averiguar sua adequação ao mesmo, levando-se em consideração o posicionamento doutrinário sobre o tema, os princípios e garantias constitucionais trazidos pela Constituição Federal de 1988 aplicáveis ao processo penal e as disposições do próprio Código de Processo Penal. PALAVRAS-CHAVE: Sistemas processuais penais; Gestão da prova; Poderes…

tema também tem que ser ponderado tendo em vista que as provas ilícitas também podem ser usadas para inocentar, para dirimir um erro do judiciário. O estudo em tela faz breves comentários sobre o tema, sempre trazendo em tela a opinião da melhor doutrina. Palavras-chave: Provas ilícitas. Dignidade da pessoa humana. Direitos fundamentais _________________________ ¹Professor de Direito – Especialista em Proc. Penal - Faculdade São Mateus – E-mail:ruc192004@yahoo.com.br…