Doutrina De Alegações Finais Por Memoriais

obter determinado efeito processual ou impedir que ele ocorra. Os atos das partes, por conseguinte, correspondem aos ônus estabelecidos pelo direito processual, e elas os praticam com o fim de obter uma situação favorável, tendo em vista o resultado final que é a expectativa de vencer a demanda. Sob o aspecto formal, os atos das partes podem ser petições, cotas e condutas de interesse para o processo. As petições, que são os requerimentos dirigidos ao juiz, podem ter conteúdo…

provas representam aplicabilidade imediata, conforme art. 2º CPC. 3.2 Destinatários das provas Juiz (destinatários mediatos) e as partes (destinatários indiretos). MP é fiscal da lei – deve também considera-lo como destinatário das provas. A doutrina se diverge quanto ao fato do MP ser também destinatário das provas. Para maioria ele será destinatário da prova, uma vez que é titular da ação penal pública e, portanto, parte no processo penal. Para minoria ele não será destinatário…

suplementares, pesquisa legal extensiva que contenham aparatos corroboradores para maior embasamento da decisão pela Corte Suprema. O objetivo do amicus é trazer um leque de informações adicionais prévias que possam auxiliar na discussão antes da decisão final. Diante de todo o exposto, pretende-se demonstrar que o amicus traz o enriquecimento ao debate sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei ou ato normativo através do maior número de argumentos possíveis e…

suas possibilidades, ou seja, que ele não tem mais condições de pagar aquela quantia. STJ. 3ª Turma. REsp 1.496.948-SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 3/3/2015 (Info 557). ALIMENTOS Pensão alimentícia devida a ex-cônjuge e fixação de termo final Importante!!! Alimentos transitórios são aqueles fixados por um prazo determinado, após o qual cessa a obrigação de alimentar mesmo que ainda exista necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Os alimentos fixados para o…

em que as nulidades relativas devam ser alegadas, sob pena de convalidação do ato viciado. Outro caso de convalidação é o do art. 569, segundo o qual, “as omissões da denúncia ou da queixa, ... poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final”. Finalmente, o art. 570 dispõe que o comparecimento do interessado, ainda que somente com o fim de arguir a irregularidade, sana a falta ou nulidade da citação. Convém, contudo, lembrar o oportuno esclarecimento prestado pelo extinto…

Fundamento Jurídico Utilização de silogismo: aplicação do conteúdo (direito material) ao caso concreto - Lei em sentido estrito (artigos da CF, de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, de leis ordinárias). - Resoluções administrativas - Doutrina: autores reconhecidos que tratam acerca do assunto - Súmulas do STF, STJ, enunciados dos tribunais - Jurisprudência do STF, STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Estaduais e Turmas Recursais - Princípios gerais de Direito…

GUSTAVO ALBANI DATA DE ENTREGA: 31/05/2012 TÍTULO: ANÁLISE DE SENTENÇA OBJETIVOS: Identificar e classificar numa sentença real os elementos teóricos dos conteúdos da defesa do réu, provas e sentença. COMPETÊNCIAS E HABILIDADES: Ao final desta atividade, o discente será capaz de reconhecer aos requisitos processuais presentes na ação e os princípios que norteiam a lide. Também exercitará a interpretação, capacidade de raciocínio lógico e identificação de elementos…

processo epigrafado, que lhe move o Ministério Público Estadual, por seu Advogado devidamente habilitado nos referidos autos e que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS, nos termos do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelos relevantes motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. DA SINOPSE DOS FATOS Narra a inicial acusatória que, no dia 10 de junho de 2014, por…

a) ATO INEXISTENTE. É o ato que não tem vida. É um não ato (Carnelutti). O ato inexistente não é ato típico nem atípico. Não se cogita de nulidade de ato inexistente – prescinde de decretação judicial – não produz efeitos jurídicos. Parte da doutrina chama de “atos absolutamente nulos”. Quando a atipicidade do ato for tal que o desnature, de molde a torná-lo impotente para produzir conseqüências jurídicas, sem necessidade de provimento judicial para que se torne ineficaz,…

de ser dono), em nome próprio e não de terceiro e a PRESENÇA FÁTICA, que possibilita que as pessoas o reconheçam como dono. E, além disso, deverá estar exercendo pelo menos um ou dois dos poderes da Propriedade. 2 - NATUREZAS DA POSSE: Segundo a doutrina, tem 2 naturezas: A) POSSE AD INTERDICTA: É aquela que exercida autoriza, ao possuidor, manejar os interditos possessórios, em caso de turbação, esbulho ou ameaça, em seu favor. MAS NÃO O POSSIBILITA PLEITEAR A USUCAPIÃO, porque ele…