Doutrina De Alegações Finais Por Memoriais

possibilidade do direito de defesa e do contraditório. Possibilidade de recusar o julgador. As funções de acusador e julgador não se confundem. Misto: uma parte é inquisitiva e outra acusatória. Tem se entendido que o CPP adotou o modelo acusatório. A doutrina tem divergido, entendendo ser misto já que o IP é na maioria das vezes sigiloso, não contraditório e nem ampla defesa. Não se pode recusar o investigador. O que é certo que mesmo aqueles que entendem ser acusatório,…

COMARCA DE SOROCABA / SP Processo nº 602.01.2012.023983-0 Nº de ordem 1061/2012 TELMO LUIZ SOARES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado infra assinado, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS diante da matéria fática e jurídica que consubstancia o presente feito, articulando para tanto, o que segue abaixo. DOS FATOS Nos moldes da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, pesa sobre o acusado, a…

pelo juiz em razão da verificação de um ato processual defeituoso cabível quando o desatendimento da norma processual causa prejuízo ou quando há presunção legal desse prejuízo. Obs.: declaração judicial. 2. SISTEMAS DE NULIDADE Segundo a doutrina temos três sistemas para estudo das nulidades: a) FORMALISTA: Neste a forma prevalece sobre a finalidade; toda vez que um ato não for praticado da forma prevista em lei, ele estará viciado, independentemente de ter alcançado o seu…

qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu defensor no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma de memoriais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Narra a denúncia que, na data de 25/03/2007, a acusada trazia consigo substância entorpecente sem autorização, que seria destinada ao consumo alheio. Foram…

Encerramento. Endereçamento No endereçamento deverá constar a competência para o recebimento da peça: juiz e foro. Importante: Não abreviar; Pode ser escrito totalmente em letra maiúscula ou com letras maiúsculas e minúsculas; Não há ponto no final do endereçamento; Nas petições iniciais destinadas à primeira instância, o local para a inserção do número da vara deverá ter um traço _____, já que, havendo na localidade mais de um juízo competente, a inicial passará pela…

direito que sequer tiveram orientação adequada) às salas de audiência, enquanto aguardam a chegada de atas prontas ou semi-prontas para apenas assinarem. Defensores públicos, promotores, sequer são vistos, mas apenas assinam atas de audiência no final do dia. Ora, tais atitudes configuram completa desvirtuação do princípio da oralidade. Logo na primeira audiência, nos juizados especiais criminais, ao alçar a simplicidade a um patamar exagerado, os sujeitos que participam das…

EXAME DE ORDEM, CONFORME O PROVIMENTO 136/0AB. Na prova prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo…

tbm é um meio de defesa. Pq sempre que o réu está falando, respondendo as perguntas ele está exercendo autodefesa. É a oportunidade que o reu tem de dar a versão dos fatos ou daquilo que ele sabe ou negar a existência do fato, as evidencias, as alegações feitas a seu desfavor. Ele tem oportunidade de manifestar-se. O interrogatório é uma manifestação do direito de presença e de audiência. Sendo assim, o interrogatório é um direito do réu. O juiz não pode, sob qqer hipótese, dispensar o…

incompetente será convertido para a condição de documento particular. OBS. 2: O documento público tem presunção de veracidade (Fé Pública). OBS. 3: O documento particular é emitido na relação privada sem a participação de autoridade pública. A doutrina processualista comenta sobre os dois procedimentos para o incidente de falsidade: a) Documento falso juntado antes da instrução do processo: o incidente é requerido por petição nos próprios autos com a intimação da parte…

EXAME DE ORDEM, CONFORME O PROVIMENTO 136/0AB. Na prova prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo…