Doutrina D Penal

Princípios penais limitadores decorrentes da dignidade humana, no Estado Democrático de Direito é necessário que a conduta considerada criminosa tenha realmente conteúdo de crime. Crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade. Da dignidade nascem os demais princípios orientadores e limitadores do Direto…

trabalho é salientar os aspectos gerais do concurso de crimes, assim como trazer algumas considerações acerca do tema. O tema aqui tratado é pacifico nas doutrinas, e o mesmo é desdobrado em várias espécies, sistemas, requisitos, etc. sendo eles concurso material, concurso formal e crime continuado, é que o rezam os artigos 69, 70, 71 do Código Penal. 1 CONCURSO DE CRIMES: O concurso de crimes se dá, quando o agente por meio de uma ou mais ações ou omissões pratica dois ou…

VT de Direito Penal A Verificação de Trabalho deverá apresentar a seguinte configuração: Serão fornecidas questões oriundas da OAB/ENADE – algumas com modificações - para serem resolvidas a) Resolução das questões apresentadas com Referências à: a.1 Lei O trabalho deverá apresentar – quando houver – a expressão da norma que seja condizente ao caso concreto a.2 Doutrina O trabalho deverá apresentar – quando houver – a expressão da doutrina majorante, tendo o aluno/grupo…

Primeiramente, devemos consignar que esse presente estudo é dirigido para aqueles que admitem a coexistência dos casos de diminuição de pena contidos no artigo 121, § 1º do Código Penal, com uma das qualificadoras de cunho objetivo constantes no tipo do artigo 121, § 2º do Código Penal [01], o que a doutrina denomina de homicídio qualificado-privilegiado. Destarte, após pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais verificamos que a discussão acerca da incidência dos efeitos da Lei

limita a reação à ofensa a um mal idêntico praticado (sangue por sangue, dente por dente, olho por olho). Adotado no Código de Hamurábi (Babilônia), no Êxodo (povo hebraico) e na Lei das XII Tábuas (Roma), foi um grande avanço na História do Direito Penal, por reduzir abrangência da pena. - Fase da Vingança Divina – a repressão tinha a finalidade de aplacar a ira da divindade ofendida pelo crime, bem como castigar o infrator. O castigo era aplicado pelos sacerdotes, que em quase toda a…

pode ser dividida, pois seria o mesmo que dividir a soberania. Dividir a soberania contraria o próprio conceito de soberania, afinal, ser soberano é controlar tudo, não sendo possível limitar a soberania (dividir). A partir dessa ressalva é que a doutrina classificou em espécies as diferentes formas de organização que a jurisdição assume para realizar a atividade jurisdicional. Portanto, as espécies que iremos estudar permitem a organização judiciária, de modo a distribuir os…

(Currículo Lattes). Este Módulo II contém as seguintes unidades: a) A proteção da Infância e da Adolescência como Política de Direitos Humanos b) Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança c) Direito Brasileiro da Criança e do Adolescente d) Medidas de proteção e medidas socioeducativas e) O Sistema de Garantia de Direitos e as medidas socioeducativas Página 1 Introdução Cara(o) cursista, Esta unidade que abre o Módulo II do nosso curso tem como tema "A proteção…

.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.1.Conceito Legal O caput do art. 337-A do Código Penal repete o art. 1º da Lei nº 8.137/90, com poucas alterações. Perceba: Código Penal, art. 337-A:Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas [...]. Lei nº 8.137/90, art. 1º: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas [...].

tipicidade penal quando há subsunção perfeita do fato à norma. No estudo do tema nulidades a doutrina, de forma criativa, criou a ideia da Tipicidade Processual Penal. No que consiste a Tipicidade Processual Penal? R:são atos processuais q devem ser praticada em consonância com as normas (cpp/c.f 88....etc) 2) Você conhece os conceitos de Direito Penal Subjetivo e Direito Penal Objetivo. As nulidades processuais implicam em afronta a qual das duas ordens? Explique sua resposta. R:…

Prof. Alexandre Rocha Almeida de Moraes Direito Penal I - Parte Geral I. INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS MORAL (autonomia) x DIREITO (heteronomia – coercibilidade – sanção) – KANT TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO (REALE): o fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito (fato/valor/norma). CONTRATUTALISMO E CONTROLE SOCIAL: O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à…