Doutrina D Penal

Estado pode, como vimos, em surgindo o conflito, substituir-se às partes e dizer qual delas tem razão. Essa proposição, que no processo civil encontra algumas exceções (casos raros de autotutela, e de autocomposição), é de validade absoluta no processo penal: Não é possível o exercício do direito de punir independentemente do processo e não pode o acusado submeter-se voluntariamente à aplicação da pena. b) Escopo jurídico de atuação do direito: O Estado, ao instituir a jurisdição visou…

pode-se afirmar que a doutrina dos frutos da árvore envenenada não é absoluta, tanto que o Direito americano, criador da referida doutrina, reconheceu quatro exceções, ou limitações, na Jurisprudência. Especificamente, a teoria dos frutos envenenados repreende a obtenção de provas ilícitas por derivação. Esta prova contamina as provas subsequentes, por efeito de repercussão causal, o efeito é a nulidade do processo penal, eis que jamais se admite condenar o agente da infração penal sem…

inserção no ordenamento pátrio na década de 90. Houve, de imediato, uma polarização entre aqueles que, escudados em questões éticas, defendiam sua inconstitucionalidade por violar o princípio da dignidade humana, e os que, apoiados na missão do direito penal e processual em assegurar os bens jurídicos mais caros à sociedade, defendiam o uso da delação como meio constitucional de prova. Todavia, em que falem os longos anos de existência, a divergência sobre a legitimidade do referido…

abordado pela doutrina penalista nacional – as leis excepcionais e temporárias. Assim, foram abordados vários temas, muitos inéditos na doutrina indígena, outros controvertidos, como por exemplo, a constitucionalidade das Leis excepcionais e temporárias. Como forma de dinamizar o trabalho, criamos um tópico específico com os “pontos mais relevantes” – digam-se, os que podem ensejar maiores dúvidas acerca da aplicação de tais leis. No mais, como todo assunto pertinente ao Direito Penal: é…

transação penal com imposição de pena restritiva de direitos. O imputado, não obstante o termo de compromisso homologado, deixou de cumprir o estabelecido na transação, o que levou o juiz a converter a restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão do descumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o Ministério Público proponha a ação penal? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA. Resp.: Há divergência…

Gabarito Caso Concreto Penal III – AV2 – 2011.1 Semana 05 GABARITO CASOS CONCRETOS: 1- A questão foi formulada de molde a possibilitar a discussão sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha( 11.340/2006), sua aplicação a relações afetivas já encerradas, a natureza da ação penal na lesão corporal leve em situação de violência doméstica contra mulher, as implicações decorrentes dos Artigos 16 e 41 da Lei 11.343/2006. 2 - a) O objetivo da questão é o aluno entender a…

DOSIMETRIA DA PENA ( Sistema trifásico, conhecido como método Nelson Hungria – Juiz e Membro do STF por 10 anos - Escreveu o ante projeto do código penal brasileiro – 1940 ). Sistema adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina- Fases Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do CPB ( Pena Base ). Em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes ( Pena Provisória ); por último, as causas de diminuição e de aumento (…

admitidas no direito penal brasileiro, e uma abordagem sobre a prisão em flagrante: conceito, sujeitos, procedimentos de cunho material e formal, descritos na legislação processual penal e constitucionalmente. Assim, compreende-se que a liberdade, muito embora seja um direito fundamental,não se consubstancia como direito absoluto, mas encontra-se mitigado em acordo com situações legalmente previstas, tais como o flagrante delito, espécie de prisão processual. Palavras-Chave: Processo…

princípio da insignificância é um instituto de cunho doutrinário e principiológico já amplamente aceito na seara penal comum e que, se aplicado também na seara militar, tem o condão de fazer com que o Direito Penal Militar não se preocupe com os chamados delitos de bagatela, ou seja, com condutas que não representam nenhum perigo ou lesão social, podendo inclusive converter uma infração penal em mera transgressão disciplinar. Palavras-chaves: Princípio da Insignificância;…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Responda as questões abaixo. 1- Qual é a natureza jurídica dos crimes falimentares? Explique. R- Existem várias corretes sobre a natureza dos crimes falimentares, Galdino Siqueira, Carvalho Mendonça dentre outros o consideram como crime contra a fé pública, outros consideram-no crimes contra o patrimônio outros como Oscar Stenson defende -o como crime contra o comércio. 2- Como podemos classificar os crimes falimentares, no que tange ao sujeito