Doutrina Constitucional

semelhança do próprio Deus e ao fato de a salvação pregada pela doutrina cristã poder ser alcançada por todos os homens indistintamente. Enquanto na antiguidade clássica a dignidade estava ligada à nobreza e à posição social, o cristianismo passou a pregar a grandeza do ser humano, possuindo este um valor próprio que lhe é intrínseco. Não obstante os desvios históricos da Igreja Católica em relação aos fundamentos da própria doutrina cristã, os preceitos humanistas estavam lançados e…

execução das políticas públicas vêm não apenas sujeitas ao controle de sua regularidade formal, como também de sua destinação adequada ao cumprimento dos fins do Estado. Objetivos Fundamentais – ideologia para ação e legislação Os objetivos constitucionais fundamentais, como o art. 3º da Constituição de 1988, são a expressão das opções ideológicas essenciais sobre as finalidades sociais e econômicas do Estado, cuja realização é obrigatória para os órgãos e agentes estatais e para a sociedade ou

Finalidade Obtenção do título de Bacharel em Direito 1.5 Linha de pesquisa Direito Constitucional e Direito Penal 1.6 Área de concentração Direito 1.7 Duração 12 meses 1.8 Instituição AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura - Faculdade de Educação e Ciências Administrativas de Vilhena. 2 OBJETIVOS 2.1 Problematização Quais são as bases principiológicas da responsabilidade constitucional da Prisão e das Medidas Cautelares, responsabilidade subjetiva e a…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS PARA AFRFB PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 1 – Teoria do Direito Constitucional Olá! Agora, sim, iniciamos de vez nosso curso para o concurso de AFRFB. Hoje, começaremos estudando a parte teórica de Direito Constitucional: Constituição (conceitos, origens etc.) e Interpretação constitucional (métodos e princípios). Na próxima aula, continuaremos a teoria do direito constitucional ao ver o Poder Constituinte, além de vermos também a reforma da…

Normas Constitucionais e sua Interpretação Originalmente, norma significa esquadro, régua, e revela, no campo do comportamento humano, a diretriz de um comportamento socialmente estabelecido. A norma constitucional pode ser encontrada em um ou mais dispositivos da Constituição. O conflito entre direitos e bens constitucionalmente protegidos resulta do fato de a constituição proteger certos bens jurídicos como: saúde pública, segurança, direito de comunicação, etc., que podem vir a…

pelo trabalho. Antes da proclamação da Constituição em 148, não existia nenhuma outra. Depois da unificação Itália, a lei fundamental do país era o Estatuto albertino, carta outorgada pelo monarca ao povo italiano que estabelecia uma monarquia constitucional, primeiro com sufrágio censitário (muito limitado) até chegar ao sufrágio universal. Em 22 de dezembro de 1947, a Constituição italiana foi aprovada com 453 votos a favor e 62 contra, tendo sido promulgada em 27 de dezembro do mesmo…

Doutrina Nacional A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS  RIVA SOBRADO DE FREITAS1 ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE2 RESUMO: Inseridos no fenômeno denominado “constitucionalização do direito”, pelo qual passa grande parte dos ordenamentos jurídicos atuais, os direitos fundamentais, que originalmente foram concebidos para tutelar os indivíduos das freqüentes arbitrariedades estatais, assumem hodiernamente funções protetivas ainda maiores. Em face do aumento…

autor faz uma análise qualificada que abrange o surgimento, significado, características e a eficácia dos mesmos diante de casos concretos. A teoria apresentada é validada a luz da perspectiva do constitucionalismo, com especialidade da olhar constitucional alemão, o qual é acionado na obra como lastre teórico da proposta de direitos fundamentais defendida neste trabalho. CITAÇÕES EXTRAÍDAS DA OBRA: PRIMEIRA PARTE – PARTE GERAL DO ESTUDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. DIREITOS…

das Agências Reguladoras. III – Deslegalização. – IV – Conclusões. V – Referências Bibliográficas. Objetivo 1. O objetivo do presente estudo visa justificar a amplitude e os limites da atividade normativa das agências reguladoras, no sistema constitucional brasileiro a fim de demonstrar que a sua adoção em nosso ordenamento jurídico não se deve apenas à uma simples opção pela descentralização da função reguladora dos serviços públicos, mas, e principalmente, pela outorga de…

existncia do ramo do direito, ou seja, de total relevncia sua aplicabilidade imediata. Os direitos fundamentais abrem a Constituio de 88, onde so considerados como clusulas ptreas, ou seja, no podem ser abolidos nem mesmo por meio de emendas constitucionais (Art. 60, 4, inc. IV). So previstos inmeros instrumentos jurdicos processuais de proteo contra o abuso do poder, onde pode-se exemplificar habeas corpus habeas data mandado de segurana (inclusive o coletivo) e vrios outros alm…