Doutrina Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - 2013.1 CASOS CONCRETOS CORREÇÃO AULA 8 Caso - Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. GABARITO: O caso sugere uma inconstitucionalidade aparente. Entretanto, o art. 142, § 3º, inciso VIII, não reconhece…

seu caráter inicial, ou seja, se ele é ou não soberano. Impende salientar que trataremos apenas dos limites de direito[, não dos limites de fato, que dizem respeito à eficácia do ato constituinte. Para buscar a resposta utilizaremos as lições da doutrina, primeiramente conceituando o Poder Constituinte Originário, depois estudaremos o jusnaturalismo e o positivismo, expondo ao final nosso entendimento, sem pretensão de dar a última palavra sobre o tema, que comporta inúmeras discussões.…

Princípio da supremacia da lei: a lei prevalece e tem preferência sobre os atos da Administração. Doutrina da negative Bindung (vinculação negativa): a legalidade representaria uma limitação para a atuação do administrador. Princípio da reserva de lei: o tratamento de certas matérias seja formalizado necessariamente pela legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo. Doutrina da positive Bindung (vinculação positiva): a atuação dos agentes públicos depende…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL INSS PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Aula 1 Fala pessoal, tudo certo com vocês? Hoje vamos começar a adentrar nos assuntos que considero mais importantes em qualquer concurso: os direitos fundamentais, gênero que engloba 5 espécies: os direitos individuais, os sociais, os da nacionalidade, os políticos e os dos partidos políticos. Antes de dissecarmos e analisarmos todas as células de cada uma dessas espécies nesse nosso “laboratório”, vamos ver…

EXERCÍCIO DE HERMENÊUTICA 1) ANALISE A CONCEPÇÃO SOCIOLÓGICA DA CONSTITUIÇÃO, NECESSARIAMENTE COMPARANDO-A COM A DOUTRINA DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, DE HESSE. Concepção Sociológica: - Segundo Lassale, uma constituição seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorresse, ela seria ilegítima. Força normativa da constituição: - o Autor Konrad Hesse (1919-2005), constitucionalista alemão, coloca-se em

sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? Quanto à Ideologia Quanto à ideologia, a doutrina leva em conta a que…

dentro do mandado de injunção. Visa demonstrar a evolução dos efeitos conferidos pelo Supremo Tribunal Federal à decisão proferida em sede de mandado de injunção, trilhando o longo caminho entre uma posição que fazia da ação a mera letra morta constitucional, e o mais recente entendimento jurisprudencial, que permitiu redescobrir a essência do pensamento do constituinte de 1988. 1. Origem e Conceito A grande controvérsia entre os autores que trataram do assunto. Hely Lopes Meirelles…

Mandado de Segurança (Por Gilmar Ferreira Mendes): Considerações Gerais: A crise que produziu a revisão da “doutrina brasileira do habeas corpus”, com a reforma constitucional de 1926, tornou evidente a necessidade de adoção de um instrumento processual-constitucional adequado para proteção judicial contra lesões a direitos subjetivos públicos não protegidos pelo habeas corpus. Assim, a constituição de 1934 consagrou, ao lado do habeas corpus, o mandado de segurança para a proteção…

Direito Público pela Universidade Cândido Mendes e pelo Curso Jurídico Praetorium. RESUMO: A questão sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais vem passando por extraordinário enriquecimento nos últimos anos. Percebe-se na doutrina constitucional contemporânea uma maior preocupação com a aplicabilidade desses direitos, do que com o seu fundamento e legitimidade. Os direitos fundamentais surgiram como direitos do indivíduo frente ao Estado. Logo, com o fortalecimento do…

semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente ratifique a entrega. 3- Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou…