Doutrina Constitucional

o cativeiro de Schleyer. Inconformado com a decisão do governo, o filho do empresário interpôs queixa constitucional à Corte Constitucional alemã, alegando que, ao não atender as exigências dos seqüestradores, o Estado alemão estava praticamente condenando seu pai à morte, sendo certo que a Constituição alemã determina que o Estado deve zelar pela vida de seus cidadãos (a Corte Constitucional alemã havia desenvolvido a idéia de “dever de proteção”). Além disso, aduziu também ofensa à…

DIREITOS FUNDAMENTAIS: A DOUTRINA DA POSIÇÃO PREFERENCIAL NA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE NORTE-AMERICANA Is there a hierarchy between Fundamental Rights? The preferred position constitutional doctrine in the light of Supreme Court line of decision Letícia de Campos Velho Martel * Sumário: Introdução; 1. Informações preliminares: o devido processo legal substantivo e o teste da razoabilidade; 2. A doutrina da posição preferencial; 2.1. As etapas da doutrina da posição…

Direito Constitucional I INTRODUÇÃO O estudo do Direito Constitucional é de fundamental importância na vida do acadêmico e do profissional do Direito, pois, além de ser o alicerce, a estrutura de todo o ordenamento jurídico, cada vez mais o sistema atua em prol da constitucionalização dos demais ramos do Direito. Isso significa que, se não estudarmos a Constituição de forma minuciosa e prazerosa, fatalmente encontraremos dificuldades de compreensão do Direito como um todo.…

DIREITO CONSTITUCIONAL & A CONSTITUIÇÃO HISTORIA & BREVE ANALIZE DA CONSTITUIÇÃO ANGOLANA DE 2010 Por: Nilton J. Da Cruz de Castro Jonas Macano da Silva I. INTRODUÇÃO. O ser humano pela sua condição de ser um ente social, têm se manifestado desde os tempos mais remotos, como o único ser sobre a face da terra que convive em comunidade,

Ramos do Direito Público: a) Direito constitucional – É o ramo do direito público, que trata da organização da estrutura estatal e também estabelece os direitos fundamentais. A constituição federal é o documento normativo mais importante do nosso sistema jurídico, de maneira que as normas constitucionais estão acima de todas as outras. Também por essa razão existem limites ao poder de reformar a constituição e o processo para alteração do texto constitucional é mais rígido do que os…

hierárquica do Direito Internacional frente ao Direito Interno e solucionar os conflitos, a questão, embora seja de interesse global, não apresenta um regramento uniforme e universal, uma vez que recebe tratamento diferente de acordo com o Direito Constitucional de cada Estado. O Direito Internacional surge da necessidade, diante da coexistência de diversas ordens jurídicas heterogêneas, de pôr fim aos conflitos normativos entre Estados, de estabelecer o consenso entre os diversos…

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo definir os contornos básicos da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. A priori desenvolve as formas classificação das normas constitucionais na doutrina brasileira, com enfoque na classificação de José Afonso da Silva baseada na eficácia, bem como, como no direito comparado. Posteriormente trata Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ressaltando a problemática da omissão em editar norma regulamentadora por parte…

tendência da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade existem inúmeras controvérsias. No presente trabalho nos basearemos tão somente na questão da segurança jurídica do instituto citado acima, analisando se há ofensa à norma constitucional pátria a partir de posições doutrinárias e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. 1.1 Problema Nota-se que no Direito Brasileiro sempre vigorou o sistema hibrido de controle de constitucionalidade, onde o controle…

aplicação do principio da proporcionalidade, como fundamentação para a admissibilidade de prova ilícita no proceso penal. Palavras chaves: 1 admissibilidade 2 prova ilícita 3 processo penal INTRODUÇÃO 1. Histórico Constitucional 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS À PROVA 3.1. Princípio dispositivo ou da verdade formal 3.2. Princípio do contraditório e da ampla defesa 3.3. Princípio da identidade física do juiz 3.4. Princípio da imediaçao

compreender a criança e o adolescente como sujeito de direitos e, sob o fundamento da dignidade da pessoa humana, alterou as relações familiares e a posição dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na busca do cumprimento dos princípios constitucionais. Desta forma, o objeto de estudo desse trabalho foi o arco histórico que vai da modernidade para a contemporaneidade. Justifica-se essa opção de voltar os olhos para a realidade histórica e social pelo fato de que a realidade…