Doutrina Constitucional

ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CONSTITUCIONAL ETAPA 1 Norma constitucional de eficácia plena: As normas constitucionais de eficácia plena seriam aquelas que produzissem ou tivessem a possibilidade de produzir seus efeitos, desde a entrada da Constituição em vigor. Norma Constitucional de Eficácia Plena é aquela que possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto. Imediata significa que não há nenhuma condição para…

brasileiro após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04 (EC), que trata da equiparação dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos com as normas constitucionais, antes e depois da citada Emenda. Com o advento da EC 45/04, acaloraram-se as discussões acerca do assunto, o qual já não era pacificado na doutrina e na jurisprudência. A recepção dos Tratados sobre Direitos Humanos no ordenamento jurídico Brasileiro tem o seguinte entendimento da doutrina: 1. Os Tratados…

de direito é o pensamento diretivo que domina e serve de base à formação das disposições singulares de Direito de uma instituição jurídica, de um Código ou de todo um Direito Positivo". Outro conceito de princípio é aquele formulado pela Corte Constitucional italiana, numa de suas primeiras sentenças, de 1956, vazada nos seguintes termos: "Faz-se mister assinalar que se devem considerar como princípios do ordenamento jurídico aquelas orientações e aquelas diretivas de caráter geral e…

Disciplina de Direito Constitucional 1. Explique no que constitui o processo de revisão constitucional, onde se encontra previsto e porque ele ocorreu. A revisão foi prevista no artigo 3º do ADCT. Há o poder constituinte derivado reformador e o decorrente, o decorrente faz a constituição e o reformador a altera com emendas. Foi feito um plebiscito para ver qual era a vontade do povo quanto a forma de governo e o sistema de governo, ocorreu a revisão para ver se a CF/88 estava…

AULA 1 Para entender plenamente a questão terminológica que envolve os conceitos iniciais desta disciplina, é preciso regressar aos tempos da doutrina do direito natural, que surgiu a partir da obra seminal de Hugo Grócio, denominada De iure belli ac pacis (1625), mas que no entanto só se consolidou com a elaboração da corrente contratualista, capitaneada por Thomas Hobbes. Com efeito, não há de se negar que o pensamento de Hobbes foi o grande precursor da idéia de que os direitos do…

| | | |Formação constitucional do Brasil. A Constituição de 1988: origem, princípios e objetivos fundamentais. Estrutura e organização do | |Estado Brasileiro. Organização dos poderes: executivo, legislativo e judiciário. Funções essenciais à justiça. Defesa do Estado

representativo e as doutrinas políticas da representação — 2. A doutrina da “duplicidade” alicerce do antigo sistema representativo na época do liberalismo — 3. A Revolução Francesa consolida a doutrina da “duplicidade” — 4. Apogeu na aplicação constitucional da doutrina da “duplicidade” — 5. Declínio da “duplicidade” no século XX — 6. A crítica de Rousseau ao sistema representativo — 7. A doutrina da “identidade”: governantes e governados, uma só vontade — 8. A doutrina da…

A emenda Constitucional nº 66/2010 Uma das maiores problemáticas deste tema refere-se ao fato de haver ou não ocorrido a extinção do instituto da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. A emenda constitucional n° 66/2010, modificou o parágrafo sexto do artigo 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” A alteração suprimiu a expressão “após prévia separação judicial por mais de dois anos”.…

termos em que era posta pela doutrina tradicional, há de ser abandonada. [...] não mais traduz a realidade econômico-social, nem corresponde à lógica do sistema, tendo chegado o momento de empreender a sua reavaliação.” Nota-se, que diferentemente do posicionamento adotado por Maria Celina, a doutrina tradicional faz uma distinção objetiva acerca da natureza jurídica dos ramos do Direito, o que não me parece que ainda seja o mais adequado diante do modelo constitucional vigente, bem…

debate travado pela doutrina do direito internacional, a saber, a oposição entre adeptos da teoria dualista e os seguidores da linha monista, hoje praticamente superado. A segunda questão, mais tormentosa e, de certa forma, vinculada à primeira, vem sendo objeto de ampla discussão na doutrina e, também, na jurisprudência brasileiras nas três últimas décadas, ganhando novo fôlego com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 que considerou equivalentes às emendas constitucionais os…