Dosimetria Discricionariedade

segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade…

requer-se, pois, desde já, o juízo positivo de admissibilidade e o consequente conhecimento do presente recurso. 1.2. Do afastamento do Enunciado n. 7, da Súmula do STJ A análise da possibilidade da aplicação das leis federais que dizem respeito a dosimetria da pena (artigo 59, do Código Penal) e cristalizadas no acórdão condenatório não implica o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. Destarte, deve-se afastar o enunciado n. 7,…

tentativa nesse sentido. Portanto, configurada a infração ao art. 165 do CTB. O autor alega ainda a intempestividade da notificação, a inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como questiona a aferição do bafômetro e a dosimetria da penalidade de suspensão do direito de dirigir. No que se refere à notificação, verifica-se que ocorreu tempestivamente, no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 281, II da Lei 9.503/97, porquanto cometida a infração em 30/09/2008, data

O comportamento da vítima como uma das circunstâncias judiciais A Dosimetria da Pena é a nomenclatura dada ao ato de se calcular a pena que será aplicada ao réu da ação, normatizada no art. 68 do Código Penal, sendo utilizada pelo magistrado no momento da prolação da sentença. Esse cálculo se divide em três fases bem distintas, mas a abordagem que será feita nesse trabalho se restringe a primeira dessas fases, mais precisamente no que diz respeito a análise do comportamento da vítima…

UNIVERSIDADE DE UBERABA 9º PERÍODO CASO 1 1)A dosimetria da pena está compreendida entre os arts. 59 e 68 do Código Penal e possui três etapas, sendo que, cada uma possui critério diferentes, podendo flexibilizar ou agravar a pena em abstrato estabelecida no tipo penal. Na primeira fase da fixação da pena o Juiz deve dosar a pena-base, acrescentando a pena abstrata culminada ao tipo os critérios pessoais do agente, atendendo “à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à…

estabelecidas pelo juiz em liberdade. QUESTÃO 2 Duas posições para a natureza jurídica: a) Direito público subjetivo do sentenciado: quando presentes os requisitos legais para a concessão do sursis, o juiz não pode negá-lo, no entanto resta alguma discricionariedade ao julgador, quando da verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, os quais devem ficar induvidosamente comprovados nos autos, não se admitindo seja presumidos (CAPEZ, DAMÁSIO); b) Forma de…

concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ordem concedida, ainda, deofício, para, mantida a condenação imposta, reformar a sentença deprimeiro grau e o acórdão, tão-somente, na parte relativa à dosimetria da pena, que fica quantificada em 02 (dois) anos dereclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. Por se encontrar em idêntica situação processual, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos da presente decisão ao…

observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção. b) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora. c) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal. d) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa. 7 – Assinale (V) para verdadeiro e (F)…

1 MARCELO KENJI HARAKI PROPOSTA AO SUBJETIVISMO DA 1ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2011 2 MARCELO KENJI HARAKI PROPOSTA AO SUBJETIVISMO DA 1ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA Monografia apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no Curso de Direito ano…

trabalhista). Estas questões são divididas em: a) Obrigatórias (dizem respeito ao estado civil e é forçosa a suspensão do processo, por tempo indeterminado; b) Facultativas (abordam-se outras questões e o processo pode ser suspenso ou não, há discricionariedade do juiz; uma vez suspenso, o juiz deverá estabelecer um prazo para a suspensão e, a seu critério, prorrogá-lo). Há ainda, a classificação quanto ao grau, vejamos: I) Questão prejudicial total: é a que condiciona a existência…