Dosimetria Discricionariedade

DOSIMETRIA DA PENA A dosagem a pena no caso do Tribunal do Júri, assim como na sentença comum, deve se ater ao critério trifásico. O juiz identifica a pena em abstrato incidente na situação e depois passa a dosá-la, no intuito de estabelecer a pena em concreto. E essa dosagem é feita em três fases, por isso fala-se em sistema trifásico. Essa percepção é importante para respondermos à seguinte pergunta: como o juiz Maurício Fossen chegou à quantidade de pena que impôs a Alexandre…

"A simples leitura do parágrafo pode induzir o intérprete a imaginar que o benefício está na órbita discricionária do juiz. Contudo, parece- nos que, preenchidos os requisitos, o magistrado não só pode, como deve reduzir a pena, ficando a sua discricionariedade (motivada) limitada à fração minorante esta orientada pela quantidade e/ou espécie da droga apreendida)". 3. Ocorre que na individualização da pena jamais se logrou eliminar a parcela de subjetivismo do julgador no caso concreto,…

DOSIMETRIA DA PENA - Nelson Ferraz Nélson Ferraz DOSIMETRIA DA PENA 7a edição 1989 ÍNDICE INTRODUÇÃO SISTEMA ADOTADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA I.1 SISTEMA DAS TRÊS FASES 1.2 QUADRO ILUSTRATIVO I.3 CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES CAPÍTULO I 1a FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART, 59 DO CP 2.1 DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ( ART. 59 , l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA…

POR SOBRE O RESULTADO A QUE SE CHEGOU NA SEGUNDA FASE. 1.2 - PARA FINS ILUSTRATIVOS, APRESENTAMOS O SEGUINTE QUADRO: (Fig. 1) 1.3 -CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES QUANDO A MESMA CIRCUNSTÂNCIA FOR APLICÁVEL A MAIS DE UMA FASE DA DOSIMETRIA DEVERÁ SER UTILIZADA UMA SÓ VEZ, E NA ÚLTIMA FASE EM QUE COUBER. ASSIM, SE O AGENTE COMETE CRIME DE ESTUPRO CONTRA SUA FILHA, A AGRAVANTE LEGAL DO ARTIGO 61, II, "E", DESCABE CONSIDERADA, FACE À OCORRÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE…

brasileiro como fatores de modulação da pena-base, sejam elas: a conduta social e a personalidade. Quanto à conduta social, trata-se de uma circunstância judicial, cuja análise é feita por critérios subjetivos, utilizados pelo magistrado para a dosimetria da pena, pois, analisa o “conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc.” (BITENCOURT, 2006, p. 703), cuja essência deste comando legal é fazer com que…

através de ação sob o iminente domínio da violenta emoção, constatando-se que este último exige imediatidade, o que se conclui que são institutos diferentes. 04 O quantum de redução do privilégio é tarefa que cabe ao Estado-juiz, que utilizará da discricionariedade fundamentada, atentando para as peculiaridades do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Processo: ACR 710737 SC 2009.071073-7 Relator(a): Irineu João da Silva Julgamento: 20/10/2010…

Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003. http://jus.com.br/revista/texto/9341/consideracoes-sobre-a-in-constitucionalidade-da-transacao-penal FALTA OU DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA – O PROBLEMA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DISCRICIONARIEDADE Em 14/11/08 por Rosimeire Ventura Leite Não obstante a previsão constitucional da obrigação de fundamentar os atos decisórios (art. 93, IX, CF/88), o tema ainda comporta várias dificuldades, sobretudo quanto à exata…

considerando que no caso não há dolo do agente em praticar o ilícito; pois a violação da integridade corporal da vítima decorre de um descuido do sujeito ativo (negligência, imprudência ou imperícia). A gravidade do dano deve repercutir apenas na dosimetria da pena. A lesão corporal culposa cometida na condução de veículo automotor é apenada por lei específica: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503-97), que através de seu art. 303 comina a pena de 6 meses a 2 anos de detenção para…

pela ineficácia das decisões; livrar o réu da penalização pela morosidade da Justiça" (AMORIM, 2005)[2]. De um modo geral a doutrina e jurisprudência brasileiras não aceitam o reconhecimento antecipado da prescrição, ou seja, prever a dosimetria penal de forma antecipada para a verificação da aplicação prescricional. Os defensores da aplicação da prescrição retroativa antecipada adotam como argumento os seguintes: a) economia processual, seja sob ponto de…

individualizar a pena, dando tratamento adequado àquele que apenas se inicia no mundo do crime1. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a fração de diminuição pelo reconhecimento da minorante em questão deve ser feita levando-se em consideração a discricionariedade regrada do magistrado, bem como a natureza, preponderância e a quantidade de entorpecentes ou produtos apreendidos, dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, do referido diploma legal, sem se…