Dosimetria Discricionariedade

público que este tem que se manifestar com sua concordância, e consequentemente como já vimos a decisão final cabe somente ao juiz, que tem o poder discricionário de conceder beneficio ou não conceder ao acusado, portanto, se trata de uma mera discricionariedade judicial. Em suma, a obtenção da delação premiada poderá ser requerida pelo Ministério Público ou pelo advogado do colaborador e assim esta será analisada pelo juiz. A concessão da delação premiada somente será concedida ao fim…

DOSIMETRIA DA PENA 1- Introdução. O sistema adotado pelo nosso Código Penal para a fixação da pena é o de Nelson Hungria Hoffbauer (Além Paraíba, 16 de maio de 1891 — Rio de Janeiro, 26 de março de 1969) previsto no Artigo 68 onde nela consiste três diferentes etapas ( Sistema Trifásico ). A pena-base, nesse sistema trifásico de aplicação das sanções penais, é entendida como a dosimetria inicial da pena a ser aplicada, devendo situar-se, necessariamente, dentro dos…

DA AUSÊNIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA Com o desiderato de restringir a discricionariedade do juiz, o Código Penal Brasileiro estabeleceu critérios objetivos para a aplicação da pena, instituindo, para tanto, o sistema trifásico de dosimetria, o qual divide em três fases a aplicação da sanção penal, consagrando, assim, o princípio constitucional da individualização da pena. Como é cediço, na primeira fase da dosimetria, são analisadas as circunstâncias…

1.8. Vedação ao duplo agravamento pelo mesmo fundamento. 2. OCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS. 3. CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA NA ANÀLISE DAS AGRAVANTES e ATENUANTES. O professor inicia a aula fazendo uma breve retomada da aula anterior: “Em relação à aula anterior, trabalhamos com as penas, iniciamos o estudo do art. 59 do CP; trabalhamos com o critério de dosimetria adotado (sistema trifásico; necessidade de fundamentação, política da pena mínima, questão do bis in idem); falamos…

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Pedro Igor Costa São Luis/ MA 2013 FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Pedro Igor Costa Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota. São Luis / MA 2013 RESUMO O presente trabalho tem como tema “A Dosimetria da Pena no Ordenamento Jurídico Brasileiro”. O objeto…

obtidos com as ações administrativas; sobreleva nesse aspecto a positividade dos objetivos. - Supremacia do interesse público: garante a prevalência do interesse público, no qual se concentra o interesse da coletividade. - Princípio da Discricionariedade: A administração pode fazer escolhas em relação à sua maneira de atuação, somente quando a lei permitir (uma vez que deve ser respeitado o princípio da legalidade). A administração pode se valer da conveniência (maneira, modo) e da…

emendatio libelli em fase recursal EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 3º, DO CP (PRIMEIRA PARTE). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 157, § 2º, I E II. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. OREM DENEGADA. 1. Estando as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo delimitadas na denúncia e na sentença…

maior e a lei , o silogismo menor é o fato praticado pelo agente, a conseqüência é a liberdade ou a prisão. Referente a prisão, Becaria comenta a forma como é determinada a prisão pelo magistrado e propõe critérios objetivos, evitando a discricionariedade, isto é a mera suspeita ou antipatia do magistrado. Ele ensina algo que ainda hoje é muito atual a necessidade de leis claras e de acesso ao povo. Outro preceito é o julgamento “por seus iguais” ; também prevê a recusa das…

Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos - 5 O relator disse que o momento sentencial da dosimetria da pena não significaria senão a imperiosa tarefa de transportar para as singularidades objetivas e subjetivas do caso concreto os comandos abstratos da lei. Destarte, nessa primeira etapa da concretude individualizadora da reprimenda, o juiz sentenciante se movimentaria com irreprimível discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade e outra que…

consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de, após constatada a infração, a sua responsabilidade e o quantum incidente (dosimetria da sanção), elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos. O tema em comento está afeto ao princípio da legalidade que vincula a Administração Pública [01]. A exemplo do instituto ora tratado (dosimetria da sanção disciplinar), em muitos outros casos específicos o aplicador do Direito depara-se com a ausência de margem…