Dosimetria Discricionariedade

circunstâncias descritas no artigo 59 do Código Penal. Consideradas pela doutrina como circunstâncias judiciais, elas conferem ao Juízo margem de discricionariedade para fixar uma pena-base que entender adequada e suficiente tanto para a reprovação do crime, como para sua prevenção. Os critérios arrolados neste artigo orientam o julgador nesta primeira etapa da dosimetria da pena. A culpabilidade – A aferição da culpabilidade parte da verificação da capacidade do autor de…

ser aplicado ao delito e, posteriormente, o juiz aplicará a pena dentro dos limites estabelecidos pelo legislador. Na minha opinião, o sistema adotado consegue sim atender os princípios constitucionais relativos à teoria da pena, sendo que a discricionariedade do juiz está vinculada diretamente com os fins da pena, as circunstâncias judiciais, à pena abstrata, a motivação para a quantidade da pena e ainda, principalmente, está vinculado com as regras dispostas no artigo 59 do CP. 2…

garantias ante a possibilidade do arbítrio estatal usar tal poder sem freios. Na evolução historia da aplicação das penas ha épocas em que a discricionariedade na imposição destas era toda do juiz, o que desvelava a possível desproporcionalidade entre o delito praticado e a pena retribuída. Em um momento posterior houve o que se chama de discricionariedade vinculada, em que ha margem de escolha ao juiz, mas dentro de limites estabelecidos previamente. Esse segundo modelo é de acordo com…

próxima etapa da dosimetria da pena, notadamente como circunstância agravante, à luz do disposto no art. 61, II, “c”, do Código Penal. A propósito: “HC 173608 / RJ - HABEAS Página 6 de 11 PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO CORPUS 2010/0092970-7 – Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 4/9/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 17/9/2012 – Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DE TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLURALIDADE

reincidência do dispositivo legal no qual o Apelante foi incurso, além da atenuante genérica de confissão do delito. DA PENA CONDENATÓRIA EXCESSIVA Não foram levados em conta os bons antecedentes, residência fixa e ocupação licita do Apelante na dosimetria da pena aplicada, haja vista que o mesmo não é um infrator contumaz. Ao contrário, trata-se de um jovem trabalhador, com residência fixa, que cometeu um erro o qual foi levado pelo outro “amigo” Réu, erro este que admitiu…

ilimitado de necessidades, ou escolher dentre várias opções a mais sensata e oportuna. No exercício da discricionariedade, a Administração Pública, limitada a parâmetros previamente estabelecidos por lei (princípio da legalidade), desenvolve justamente este papel, típico da função administrar, ou seja, dosar a sua decisão à situação de fato utilizando a medida mais conveniente e oportuna. Essa dosimetria é denominada, no âmbito do direito administrativo, mérito do ato administrativo.…

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. PLEITO DE CLASSIFICAÇÃO COMO TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SÚMULA 7/STJ. TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP CARACTERIZADA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MAJORANTE DO ART. 157, § 2°, V, DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA…

Habeas corpus concedido determinar que o MM. Juízo das Execuções prossiga na análise dos demais requisitos necessários à progressão de regime do Paciente.” (STJ, 5ª Turma, HC 201.760/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 28.06.2011). 5. DOSIMETRIA (PRIMEIRA FASE): DEFINIÇÃO DA PENA-BASE 5.1. Previsão legal Art. 42: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do…

DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO ART. 33 CAPUT De outro turno, não abastassem os argumentos ora aludidos, concernentes á aplicação da pena, o Douto Magistrado sentenciante, deixando de se manifestar sobre a primariedade e a ausência de antecedentes criminais do Apelante, adotou, data vênia, de forma ilegal e arbitrária, critérios inadequados para a sua fixação. Outrossim, as circunstâncias situadas no art.59 do Estatuto Repressivo não foram analisados quando da aplicação da pena, o que fere

Revisora Desembargadora MARIA IVATÔNIA Acórdão Nº 338.882 E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE ALEGADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM DA PENA FIXADA EM CONCRETO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUAÇÃO RACIONAL DO JUIZ. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. EXISTÊNCIA DE DOLO DIRETO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PERSONALIDADE VOLTADA PARA PRÁTICA DE CRIMES. CONDUTA REITERADAMENTE CRIMINOSA. VÁRIAS…