Dosimetria Discricionariedade

novamente para se evitar o bis in idem. Circunstâncias A consideração das circunstâncias previstas no artigo 59 requer também a realização de um raciocínio de exclusão, só podendo utilizar, nesta etapa, aquela não aplicada nas etapas subsequentes da dosimetria da pena. O local, o modo de praticar o crime, o tempo de sua duração etc., quando não previstos como circunstâncias relevantes às etapas subsequentes da fixação da pena, podem ser consideradas para fins de aumento ou redução da…

a pronta e eficaz cassação da sentença vergastada. Por outro lado, Senhor Relator, a sentença recorrida restou carente de fundamentação ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, do mesmo modo que de forma injusta, no segundo momento da dosimetria da reprimenda, elevou no limite máximo a majoração prevista no § 2º do art. 157 do CPB, quando pela análise das questões judiciais, verifica-se que a pena-base deveria ser ancorada no mínimo legal assim como a majorante referente as…

dentro dos limites legais o seu conteúdo. EX.: Instalação de um ponto de táxi no município. 4 – Diferencie discricionariedade de arbitrariedade. A diferença é que na discricionariedade o agente atua dentro dos limites da lei, a sua conduta é legítima, já na arbitrariedade o agente atua fora dos limites da lei, portanto sua conduta é ilegítima. O diferencial entre ambas: não há discricionariedade contra legem. 5 – Conceitue o Poder Hierárquico. É aquele que confere a administração…

pena, de acordo com cada caso concreto. No Brasil, de inicio, se estabeleceu este critério. Essas duas formas de dosimetria da pena se mostram ineficientes, pois não permitiam a individualização da pena de acordo com o delito cometido, ou seja, a pena estabelecida nem sempre era a mais adequada e justa para se punir o criminoso. Por isso, o Código de 1940 estabeleceu o critério de dosimetria da pena na qual o juiz tem relativo arbítrio da determinação da pena já que este deve seguir…

a lei , o silogismo menor é o fato praticado pelo agente, a conseqüência é a liberdade ou a prisão. No Capitulo VI “Da prisão”, Becaria comenta a forma como é determinada a prisão pelo magistrado e propõe critérios objetivos, evitando a discricionariedade, isto é a mera suspeita ou antipatia do magistrado. Curiosamente, no capitulo seguinte seguindo por esse pensamento ele propõe um sistema de provas, e ensina: “Quando, porém, as provas independem umas das outras, isto é, quando…

sociedade, deve haver a ressocialização do indivíduo. Franz Von Liszt ensina que "a pena correta, a pena justa, é a pena necessária", a pena deve ser necessária e suficiente e é isto que o Código Penal busca no detalhamento da formação da pena. 1 A DOSIMETRIA DA PENA A estipulação de uma sanção se faz de extrema importância não só para o criminoso como também para a sociedade. Deve-se alcançar uma pena que abranja todos os aspectos da sanção, quais sejam, os aspectos retributivo e…

reincidência e os maus antecedentes, caso o sujeito tenha diversas condenações anteriores. Primeiramente, vamos aos conceitos. De acordo com o artigo 63, CP, A reincidência é uma circunstância legal de aumento de pena, aplicada na segunda fase da dosimetria, quando o sujeito comete novo crime após ter transitado em julgado sentença condenatória por crime anterior. Da dicção legal, emergem três conseqüências: primeiro, que o sujeito só pode ser considerado reincidente quando…

preciso que as leis sejam claras e de acesso ao povo, dessa forma os indivíduos poderão arquitetar suas ações dentro dos critérios legais, sabendo que se infringirem a ordem pública estará sujeito a penalidades. Beccaria é um crítico fiel à discricionariedade das penas, este afirma que nenhuma pessoa poderia ser condenada sem que antes o seu delito estivesse previsto em lei, e quando previsto, a pena deveria ser fixada pela própria lei, não por decisão judicial. O autor ao…

individualizar a pena no caso concreto, de acordo com o sistema trifásico adotado no nosso Código Penal, o Juiz fixa primeiramente a pena base, com fundamento nas denominadas circunstâncias judiciais (arts. 59 CP), vigorando aqui um misto de discricionariedade e vinculação, pois apesar da pena base ser fixada à luz das circunstâncias judiciais, de forma discricionária, embora se exigindo fundamentação objetiva e vinculativa, nesta fase primeira é defeso ao Juiz optar por valor inferior…

consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. O momento da dosimetria da pena é um instante importante para a individualização do indivíduo, abrangendo as suas singularidades objetivas e subjetivas do caso concreto. O juiz sentencia com discricionariedade entre a aplicação da pena de privação ou de restrição de liberdade do condenado. Perante a Constituição Federal a garantia da…