Dosimetria Discricionariedade

contidas na parte geral do Código Penal quanto nas especiais e nas extravagantes. É um imperativo da incidência da !ex stncta a respeito da responsabilidade criminal, que engloba a descnção típica, a sanção e todas as circunstâncias que influem na dosimetría da pena" (Função garantista do pnncípio da legalidade, p. 483-485). SÍNTESE Fonte material do direito penal: a União. Excepcionalmente, o Estado-membro se autorizado por Lei complementar editada pela União. Fonte formal do direito…

Código Penal. Aumento da penabase devidamente justificado. Reprimenda irretocável. Aplicação da atenuante do art. 66 do CP. Impossibilidade. DESPROVIMENTO DO APELO. - O magistrado a quo analisou corretamente as circunstâncias judiciais, procedendo à dosimetria da pena consoante os parâmetros legais ditados pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, justificando a aplicação da pena-base pouco acima do mínimo, que se apresenta como razoável, levando-se em consideração a sua função de…

interesse público na proteção de matéria privada (menores, Fazenda Pública, direitos indisponíveis), bem como os pedidos que se consideram implícitos (juros legais, correção monetária) ou quaisquer outras que o legislador escolha, segundo sua discricionariedade legislativa. Ainda no seu estudo, o professor SIMÃO cita a explicação de Flávio Tartuce sobre a opção dos legisladores italiano e português de optarem, também, por permitir que a prescrição fosse declarada de ofício pelo…

ACUS : 73230 SP - ANTONINO FALCHETTI 205778 SP - ROBERTA MUNIZ PIOTTO DESPACHO : ...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, PARA CONDENAR O R EU BENEDITO DIOGO PEREIRA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 302 DA LEI Nº 9503/97. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, OBEDECENDO AS DISP OSICOES LEGAIS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DA PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE: ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE, SUA CULPABILI DADE…