Dosimetria Discricionariedade

Incentivado de Desligamento (PID), levando-o a ajuizar reclamação trabalhista na qual | |pediu sua reintegração. Na inicial, argumentou que, “muito embora não haja preceito legal que garanta a estabilidade do portador | |de AIDS, dentro da discricionariedade permitida ao empregador no ato de demitir, deve haver um mínimo de consenso e solidarismo | |ao escolher quais funcionários serão incluídos ou não no PID”. Sua alegação principal foi a de que a Telesp, ao incluí-lo no PID,|…

Código Penal (CP) procurou defender a dignidade humana e a estrutura democrática brasileiras, ambos fundamentos cruciais à existência da nossa República federativa (Art. 1º, III e Parágrafo Único da CF-88), porque trata-se de uma barreira à discricionariedade estatal no que se refere à punição. Ele reflete o objetivo claro de controle dos bens jurídicos da sociedade. O que seria de uma nação se qualquer pessoa com poder pudesse escolher as condutas que devem ser punidas e assim…

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julgamento monocrático, porquanto o relator concluíra pela inexistência do alegado constrangimento ilegal a partir do exame do mérito da causa, quando analisara questões referentes à extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação e à dosimetria da pena. Asseverou-se que o regimento interno daquela Corte (art. 34, XVIII) apenas autoriza esse julgamento quando o recurso for manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, quando contrário a súmula do Tribunal, ou, ainda,…

denota respeito à independência dos Poderes e, pois, do Parlamento. A perda de mandato constitui efeito necessário da ausência de direito político, sendo, por isso, apenas declarada pela Mesa da respectiva Casa Legislativa. Esse órgão não goza de discricionariedade (ou liberdade) para decidir se declara ou não a perda do mandato do parlamentar, pois trata-se de ato vinculado. Limita-se ele a confeccionar e publicar a declaração. É que, conforme já assentou o Pretório Excelso, da…

comprovada a prática da infração penal pelo sujeito culpado, deixa de aplicar a pena em face de justificadas circunstâncias”1. b) Natureza jurídica É uma faculdade do juiz e não um dos direitos públicos subjetivos do réu. O juiz, portanto, tem a discricionariedade de conceder ou não. Trata-se de causa extintiva da punibilidade. c) Hipóteses legais • Homicídio culposo ou lesão corporal culposa, se as circunstâncias do crime tornarem desnecessária a aplicação da pena. • Na…

comprovada a prática da infração penal pelo sujeito culpado, deixa de aplicar a pena em face de justificadas circunstâncias”1. b) Natureza jurídica É uma faculdade do juiz e não um dos direitos públicos subjetivos do réu. O juiz, portanto, tem a discricionariedade de conceder ou não. Trata-se de causa extintiva da punibilidade. c) Hipóteses legais Homicídio culposo ou lesão corporal culposa, se as circunstâncias do crime tornarem desnecessária a aplicação da pena. Na injúria, se…

de todos os delitos pun idos com m u lta mesmo se em alternativa à reclusão [ . . . ]; o fato de o legislador ter determinado qualificar certas condutas como simples contravenções, e de alg uma maneira a elas agregar a punição - seja mesmo à discricionariedade do j u iz - com uma simples multa, é suficiente para fazer supor que ele mesmo tornou tais condutas menos ofensivas que todos os outros crimes; e isto em uma perspectiva de um direito penal m ínimo é, sem dúvida, um primeiro…

das provas obtidas por meios ilícitos 2.3 Princípio da identidade física do juiz 2.4 Princípio da intranscendência 3. INQUÉRITO POLICIAL (arts. 4º a 23 do CPP) 3.1 Conceito e natureza jurídica 3.2 Características do inquérito policial 3.2.1 Discricionariedade 3.2.2 Dispensabilidade 3.2.3 Escrito ou datilografado 60/3494 3.2.4 Inquisitivo 3.2.5 Indisponibilidade 3.2.6 Sigiloso 3.2.7 O direito constitucional de permanecer calado 3.3 Valor probatório 3.3.1 Provas cautelares 3.3.2 Prova…

voluntária, não observar a legalidade estrita, decidindo de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. A regra é velha (consta do texto originário do CPC/ 1 973) e foi criada para conferir ao órgão jurisdicional uma maior margem de discricionariedade, tanto na condução do processo quanto na prolação da decisão em jurisdição voluntária.64 Permite-se uma espécie de juízo de equidade na jurisdição voluntária. Para a época, era uma regra bem interessante, notadamente porque estava…