Dosimetria Discricionariedade

SEBASTIANA CORRÊA RAMOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.…

ideologia. Fonte.( FARIA, 2010) O desafio do novo Código Penal é diferenciar criminoso eventual do criminoso profissional (o qual não gosta mesmo de trabalhar), além de estabelecer penas altas para os crimes mais inteligentes, pois atualmente a dosimetria no Código Penal é totalmente desajusta e desproporcional e pune os crimes inteligentes com pena muito benevolente e exagera em crimes de atavismo (crimes cometidos por necessidade de inteligência) Dessa forma tendem a fixar pena no…

Proporcionalidade Proporcionalidade é medida de razoabilidade. Consoante Luis Roberto Barroso, o Princípio da Proporcionalidade é “valioso instrumento de proteção dos Direitos Fundamentais e do interesse público, por permitir o controle da discricionariedade dos atos do poder público e por funcionar como medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto, para a melhor realização do fim constitucional nela embutido”1.…

CRISTINA DE SOUZA FERREIRA Orgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Data do Julgamento: 05/09/2012 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTUM REDUTOR. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ANÁLISE COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06. PATAMAR ELEVADO À RAZÃO DE…

em três etapas, a pena-base é delimitada, na fase inicial, a partir da incidência, no caso concreto, das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. A lei não oferece parâmetros para fixá-la, conferindo a lei boa margem de discricionariedade ao Juízo em sua aplicação. Nesta etapa, mesmo que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao réu (o que ensejaria a certeza na redução da sanção) a pena-base não pode ficar aquém do mínimo legal previsto na cominação…

circunstâncias descritas no artigo 59 do Código Penal. Consideradas pela doutrina como circunstâncias judiciais, elas conferem ao Juízo margem de discricionariedade para fixar uma pena-base que entender adequada e suficiente tanto para a reprovação do crime, como para sua prevenção. Os critérios arrolados neste artigo orientam o julgador nesta primeira etapa da dosimetria da pena. Ante o exposto condeno Orivaldo Jacinto nos seguintes termos da Lei Penal: 1- Crime qualificado pelo…

mensurar a PENA-BASE a ser imposta ao apelado. Como é pacífico na jurisprudência, acaso todas as circunstâncias judiciais fossem favoráveis ao apelado, sua pena-base deveria ser balizada próximo ao mínimo legal, respeitando-se certa margem de discricionariedade do julgador. No tocante a nulidade do ato, é pacífico o entendimento do que está sendo argumentado perante toda a jurisprudência: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA. NULIDADE. ART. 59 DO CÓDIGO…

devendo, inclusive, em caso de condenação, ser valorada em benefício do acusado, quando do enfrentamento da 2ª fase da dosimetria penalógica. Ademais, embora presente autoria e confirmada à materialidade por meio do laudo toxicológico definitivo de fls. 70/72, importante registrar algumas questões legais que deverão ser aproveitadas em benefício do acusado, durante a dosimetria. DA FIXAÇÃO DA PENA BASE Embora a natureza da droga traficada pela acusada seja de grande poder lesivo…

Subjetivo do Condenado. O veredito do condenado é soberano. A doutrina diz que o juiz deve diminuir. É algo vinculado na aplicação da diminuição e a discricionariedade está na margem aplicada pelo juiz que deverá ser entre -1/6 a -1/3. A liberdade que o juiz tem dentro da margem imposta pela lei que fica entre -1/6 a -1/3. É uma discricionariedade. OBS.: O lapso temporal configura ou desconfigura o Homicídio Privilegiado e vai depender do caso concreto. Mas se praticada por…

instruído o processo seguindo os trâmites do devido processo legal e ao final entendeu o magistrado pela atipicidade do artigo 40, III da lei 11.343 de 2006, condenando-o apenas no crime insculpido no artigo 33 “caput”da mesma lei, sendo que na dosimetria da pena, mais precisamente em sua terceira fase aplicou a minorante do trafico privilegiado constante do § 4º do artigo 33 da lei de drogas. Proferindo sentença de cunho condenatório fixado em uma pena de um ano e oito meses no…