Dosimetria Discricionariedade

pois é o mais importante de todos esses princípios supramencionado. Alguns doutrinadores do direito brasileiro, afirmam que o principio da razoabilidade se identifica com o devido processo legal e isonomia. A razoabilidade é o limite para a discricionariedade, pois cada decisão deverá está em conformidade com o interesse público. O princípio da proporcionalidade deve ser adequado quanto aos meios utilizados para se alcançar um fim razoável. O princípio da publicidade deve ser…

da referida Lei, não são necessariamente cumulativas, e, sendo assim, fica a critério discricionário do Juiz fazer a sua dosimetria, cumulativa ou parcialmente, analisando a gravidade e a extensão do dano causado pelo agente público. É uma justa aplicação da sanção ao caso concreto, onde o aplicador da lei pondera e segue o determinado pela Lei. Diante da discricionariedade do Julgador, quando da aplicação da pena, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da…

VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR MILITAR. LOCAL SOB ADMINSTRAÇÃO CASTRENSE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria em grau recursal, compete precipuamente o controle…

Código Penal Brasileiro ainda possui uma base patrimonialista muito forte, não mais se amoldando ao neoconstitucionalismo e a constitucionalização das classes do Direito. O crime de roubo tem como chave de dúvida e ampla possibilidade de discricionariedade do magistrado quando capitula em seu tipo penal a violência e a grave ameaça. Ora, muito mais fácil, quando presente conceitos jurídicos indeterminados como esses, obter uma condenação em um crime com pena muito superior ao real praticado.

.......................47 2.4.1.4 A influência das teorias sobre fundamentos e finalidades da pena no direito penal brasileiro...............................................................................................................52 3 DOSIMETRIA DA PENA........................................................................................56 4 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA..........................................................................58 4.1 Conceito e importância...............

Agentes Públicos. Princípios da Administração Pública. Poder Discricionário. Poder de Polícia. 11.2. Ato Administrativo: Conceito. Requisitos. Eficácia. Vigência. Efeitos. Atributos. Classificação. Revogação e Anulação. Motivação. Vinculação e Discricionariedade. 11.3. Servidores Públicos: Direito, Deveres e Proibições. Responsabilidades Penais, Civis e Administrativas. Regime Constitucional. Sindicância e Processo Administrativo. 11.4. Administração Indireta: Autarquias.…

condicionantes para o estabelecimento do patamar da causa especial de diminuição de pena, insculpida no estatuto de repressão às drogas, aplicou-a de forma razoável e proporcional, atendendo aos fins da reprimenda, bem como aos princípios da discricionariedade vinculada e da individualização da pena. 4. Afastado o óbice trazido pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, realizada pela E. Suprema Corte, não há que…

crime este tão comum, sendo não só uma problemática jurídica, mas uma problemática sócio-político-econômica de repercussão mundial. Entretanto, não serão abordados aqui temas como crimes hediondos (em geral), questões de criminologia, mas apenas a dosimetria e penalização em si mesma depois de já praticado o crime de tráfico de drogas. 1.3 IMPORTÂNCIA DO TEMA É de incomparável relevância a valoração do bem que é violado quando do cometimento do crime de tráfico de…

aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” Consideradas pela doutrina como circunstâncias judiciais, elas conferem ao Juízo margem de discricionariedade para fixar uma pena-base que entender adequada e suficiente tanto para a reprovação do crime, como para sua prevenção. Os critérios arrolados neste artigo orientam o julgador nesta primeira etapa da dosimetria da pena. Porém, não há qualquer motivo que justifique a definição desfavorável, pelo magistrado, de quaisquer…

configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria; 4. A prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime e demais benefícios da execução. Assim, a data-base para a contagem do novo período aquisitivo é a do cometimento da última…