Dosimetria Discricionariedade

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES .... 42 3.5 – APURAÇÃO .................................................................................. 42 3.6 – INSTRUÇÃO ................................................................................. 44 3.7 – DOSIMETRIA DA PENA................................................................ 45 3.8 – AUTORIDADES COMPETENTES PARA APLICAÇÃO DA PENA 46 3.9 – PENAS DISCIPLINARES .............................................................. 47 3.10 –…

cada Ministro, independentemente dos critérios utilizados, para fixação das sanções no julgamento. Assim, preponderou o voto do revisor, que fixou aos condenados a sanção de 4 anos, 8 meses e 26 dias de detenção em regime inicial semiaberto. Na dosimetria pertinente ao parlamentar, aplicou a agravante do art. 61, II, g, do CP [“g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão”] e entendeu não incidir a causa especial de aumento disposta no…

retributiva da pena tem o mérito de graduar a pena conforme a culpabilidade do autor do delito, dessa forma, a culpabilidade atua como pressuposto da pena e como limite da mesa. Atua ainda na mediação da pena, na medida em que confere proporcionalidade a dosimetria da reprimenda estatal, que nas palavras dos mestres Salomão Schecaira e Alceu Corrêa Junior é “dado informativo de qualquer legislação penal”.28Nesse diapasão é a lição de Jorge Figueiredo Dias: “Aqui reside justamente o…

toda estrutura jurídica do Estado, irradiando e repercutindo efeitos na atuação dos três Poderes, principalmente ao estabelecer limites à discricionariedade do Legislativo na edição das leis e impondo-lhe o dever de realizar, na norma infra, os direitos e programas constitucionais; no que toca ao Executivo, a Constituição igualmente limita sua discricionariedade, impõe deveres de atuação mas, sobretudo, “fornece fundamento de validade para a prática de atos e aplicação direta e…

se situa no domínio da ilegalidade (e é o caso, por exemplo, do desvio com objectivos ou interesses financeiros ou fiscais, por parte de uma autoridade com poderes de policia, isto é, com poderes relativos a fins de policia); ou se refere a discricionariedade (e é o caso do desvio de poder com um fim de animosidade pessoal, de caráter privado, etc.). No primeiro caso a autoridade é incompetente; no segundo é competente, mas a lei (ou outra fonte do direito) preocupa-se com os motivos a…

jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade…

REPERCUSSÃO GERAL. Decisões Publicadas: 1 C l i p p i n g d o D Je 15 a 19 de abril de 2013 HC N. 115.151-SP RELATORA: MIN. ROSA WEBER HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. LIMINAR DEFERIDA. REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. GRAVIDADE DA CONDUTA.…

CABRITA DE SANTANA - DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADO : HENOCH CABRITA DE SANTANA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : ELIZIO ANDRÉ DA SILVA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇAO CONCRETA. ART. 59 DO CP. PRETENSAO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇAO NA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇAO DA PENA. REDUÇAO EM METADE. GRANDE QUANTIDADE DE…

LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DE CORRÉU. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. Mantém-se a condenação pelo crime de latrocínio quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática delitiva. Inaplicável a excludente de ilicitude da legítima…

Uso e abuso de poder. 2.1 Uso do poder. 2.2 Abuso de poder. II – Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1 Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3. Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3 Regulamentação técnica. 3.4 Lei e poder regulamentar. 3.5 Controle…