Dosimetria Discricionariedade

2. Sistemas de aplicação da pena. 2.1. Sistema bifásico. 2.2. Sistema trifásico. 3. A primeira fase da dosimetria da pena: fixação da pena-base – circunstâncias judiciais. 3.1. Culpabilidade. 3.2. Antecedentes. 3.3. Conduta social. 3.4. Personalidade. 3.5. Motivos do crime. 3.6. Circunstâncias do crime. 3.7. Consequências do crime. 3.8. Comportamento da vítima. 4. A segunda fase da dosimetria da pena: análise da incidência das circunstâncias agravantes e atenuante genéricas. 4.1…

será obrigatória a sua aplicação, sob pena de ferir o princípio da legalidade ou da inderrogabilidade da pena. Já nos casos em que a pena de multa estiver cominada de forma alternativa com a pena privativa de liberdade, o magistrado, terá uma discricionariedade regrada pelo art. 59, inc. I, do Código Penal, para escolher entre uma ou outra, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Todas as vezes que o magistrado estiver fazendo a aplicação da pena de…

possibilidade de a defesa apresentar um argumento inédito na tréplica, após a acusação utilizar a réplica nos debates orais, durante a fase do julgamento em plenário no Tribunal do Júri. Este instituto não é regulado por lei, prevalecendo a discricionariedade dos magistrados em incluir ou não tal argumento nos quesitos que serão julgados pelo Conselho de Sentença. O primeiro tópico aborda histórico do júri, seu surgimento, sua composição, competência e sua evolução até os dias…

determinação. Deste modo, mandado de criminalização são ordens emitidas pela CF ao legislador ordinário, no sentido da criminalização de determinados comportamentos. Nesses mandados, o legislador ordinário é obrigado a criar o crime, ou seja, não há discricionariedade. São previstos também em outras Constituições (ex: Alemanha, Itália, Espanha, França, Com. Europeia) Espécies: Os mandados de criminalização podem ser:  Expresso: a CF de maneira expressa manda o…

policiais ou de processos penais, quer em andamento, quer arquivados, desde que ausente condenação penal irrecorrível - além de não permitir que, com base neles, se formule qualquer juízo de maus antecedentes -, também não pode autorizar, na dosimetria da pena, o agravamento do "status poenalis" do réu, nem dar suporte legitimador à privação cautelar da liberdade do indiciado ou do acusado, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não-culpabilidade, inscrito no art.…

inquéritos policiais ou de processos penais, quer em andamento, quer arquivados, desde que ausente condenação penal irrecorrível – além de não permitir que, com base neles, se formule qualquer juízo de maus antecedentes -, também não pode autorizar, na dosimetria da pena, o agravamento do “status poenalis” do réu, nem dar suporte legitimador à privação cautelar da liberdade do indiciado ou do acusado, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não-culpabilidade, inscrito no…

seleciona fatos puníveis, fixando abstratamente a sanção e quantum mínimo e máximo para o delito, além de fixar parâmetros que todo julgador deve obedecer para quantificar uma pena. b. Judicial Concretização do momento anterior abstrato. Há certa discricionariedade, vinculada a série de requisitos, como fins das penas, pena abstrata fixada pelo legislador, motivar a sua decisão, respeitar as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, primeira parte, e também as regras contidas na segunda…

politicamente o Estado, definindo suas diretrizes supremas. Não se confunde com a Administração Pública em sentido estrito, que tem a função de realizar concretamente as diretrizes traçadas pelo Governo. Portanto, enquanto o Governo age com ampla discricionariedade, a Administração Pública atua de modo subordinado. 3- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A palavra "administrar" significa não só prestar serviço, executá-lo, mas também dirigir, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado…

DATA:21/09/2012 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR 3 Documento: TRF300389138.XML PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. NA PARTE CONHECIDA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A apelante foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 171, caput e § 3º, c.c. o artigo 29, do Código Penal. 2. Apelação não conhecida no concernente ao pedido…

qualificado-privilegiado não é crime hediondo, não se lhe aplicando norma que estabelece o regime fechado para o integral cumprimento da pena privativa de liberdade (Lei nº 8.072/90, artigos 1º e 2º, parágrafo 1º). 2. Ordem concedida Discordo com fundamento na DOSIMETRIA PENAL- PENA BASE, pois ao se APLICAR A PENA, dever-se-á iniciar pelo balizamento previsto no crime qualificado (PRIMEIRA FASE) e posteriormente (APENAS NA TERCEIRA FASE), aplicar-se-á a CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA…