Dosimetria Discricionariedade

PROCEDER À EXASPERAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL E DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. | |REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRITÉRIO OBJETIVO DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. A FIM DE EVITAR EXCESSO DE | |DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, TANTO PARA MAIS QUANTO PARA MENOS, IMPÕE-SE ADOTAR UM CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, O| |QUAL SE ESTABELECE A PARTIR DA MÉDIA PROPORCIONAL ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA, PREVISTOS…

instrução foi sumária, não foi colhido nada na fase do processo, e na fase da sentença o juiz fundamenta a condenação afirmando que está convencido da materialidade e da autoria do crime com base nos documentos colhidos no inquérito policial, passa à dosimetria da pena e condena o sujeito com base no inquérito. Pode o juiz fazer isso? Por mais convincente que seja o inquérito, tudo o que foi colhido no inquérito, não estava passível nem de contraditório e nem de ampla defesa. Hoje o…

conhecimento esse de extrema importância para o profissional do Direito por que ao meu parecer, a matéria de Teoria das Penas que ao meu parecer, é o eixo pedagógico do curso de Direito PENAL por que aborda um tema tão importante que é o tema da dosimetria da pena x justa condenação. O conteúdo abordado nesta matéria nos prepara inclusive para lidar com as complexidades que norteiam as nossas atividades principalmente inicias no mundo jurídico, o qual se não dominarmos, não…

auto-executoriedade direta pela administração sancionadora. b) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal. c) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa. d) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção. 12. Nas concessões de serviço público, a) no curso do prazo contratual, o poder concedente não pode intervir na prestação do serviço, que é feita por conta e…

grave, só que com agravamento por conta desse mesmo, considera-se que o enriquecimento ilícito é o mais grave em relação aos outros dois, isso fica claro com a leitura do artigo 12. Nem sempre o enriquecimento ilícito causa prejuízo ao erário. Na dosimetria o juiz levará em conta o prejuízo ao erário, o enriquecimento ilícito e a violação ao princípio da administração pública, no mínimo o agente agiu, com sua conduta, afrontando a legalidade e moralidade. (Aqui ele falou uma coisa…

Relativa Determinação: “ a individualização legislativa é complementada pela judicial” (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, v.1, 9 ed. pp. 587). O juiz,(...) deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 6 ed., pp.440). 1.2. Princípios norteadores. ► Individualização da Pena – art.5º,…

dispensável, a dispensada é aquela que a própria lei declarou-a como tal, de modo que não há discricionariedade administrativa (art. 17,I e II). Já a dispensável é aquela que a Administração tem a faculdade de dispensar se assim lhe convier (art. 24, I a XXIV). Há por isso uma disciplina exigida àquele que é responsável pela gestão pública, não lhe sendo oferecido o arbítrio e sim a discricionariedade, a qual lhe dá como margem para execução aquilo que está regrado e não a sua vontade. Todavia

considerado vinculado, quando a lei dispor expressamente sobre qual será o motivo de determinado ato.16 Portanto, o motivo poderá ser fundamentando de forma mais flexível quando a lei der esta liberdade ao agente competente. Um bom exemplo desta discricionariedade está em nosso RDPMMT que deixa a cargo da autoridade julgadora, o enquadramento de transgressões disciplinares nos níveis leve, médio e grave, podendo um fato ser enquadrado de acordo com os pressupostos elencados no artigo…

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESE AFASTADA - CO-AUTORIA CARACTERIZADA - PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO AGENTE, COM DIVISÃO DE TAREFAS - INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 29 DO CP - DOSIMETRIA DA PENA 3ª FASE - CRITÉRIO DE AUMENTO PELA QUANTIDADE DE MAJORANTES - NÃO ADMISSÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. As informações da vítima e o depoimento de testemunhas constituem meios de prova valiosos…

terrorismo no regime inicial fechado. II - Presentes os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o juízo condenatório deve fixar a causa especial de diminuição, mas não está obrigado a concedê-la no grau máximo, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, segundo as peculiaridades de cada caso, desde que o faça de forma fundamentada. III – Ante a declaração incidental de…