Dosimetria Discricionariedade

perfeitamente cabível o poder discricionário à atividade do juiz, pois no exercício de sua interpretação legal em algumas ocasiões haverá a necessidade de avaliação de conceitos difusos ou indeterminados, tais como a “boa-fé” no direito civil ou a “dosimetria da pena” no campo penal, o que também é aplicável no processo civil frente ao poder geral de cautela, pois estará muitas vezes diante de norma abrangente e inespecífica, onde para decidir, além de empregar conhecimentos técnicos,…

segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade…

segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade…

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feito logo que decorra o prazo de 30 dias contados da data do crime. No caso presente, o laudo que reconheceu a qualificadora se realizou cinco dias após o fato, o que impede o reconhecimento da qualificadora em exame. O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo, porém, justificar eventual incremento de acordo com os elementos moduladores ditados pelo artigo 59 do Código Penal. Exige-se fundamentação concreta. Apesar de no referido artigo não constar que a…

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posicionamento sobre a obrigatoriedade do SPED Contábil a partir de 2014. Por fim, na seção Normas Contábeis, Theodoro Versolato Junior expõe pontos ligados ao Ativo Intangível, enquanto Wilson Alberto Zappa Hoog se posiciona diante do artigo A Dosimetria e o Índice de Eficiência do Fundo de Comércio, em Perícia e Auditoria. Boa leitura e até a próxima edição! nestaedição 05 ECONOMIA E GESTÃO Crédito Tributário é Dinheiro no Caixa da Empresa Vagner Miranda Rocha 07 …

(Informativo STF Mensal de abril) Latrocínio contra casal: concurso formal ou crime único - 2 (Informativo STF Mensal de maio) “Bis in idem” e tabela para majorar pena (Informativo STF Mensal de agosto) Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e dosimetria da pena Art. 42 da Lei 11.343/2006 e “bis in idem” “Mula” e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Informativo STF Mensal de setembro) Concussão: elementar do tipo e ganho fácil…

segurança jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade…