Dosimetria Da Pena

onde a punição de seus criminosos representassem um exemplo para que s demais não praticassem o mesmo “delito”. Princípios foram determinados e seus governantes passaram a aplicá-los como meio de correção de conduta, e mostrar as proibições e as penas impostas aos agentes que não cumpriam a lei. Dessa forma, o processo penal sofreu grande evolução junto com a sociedade, deixando seus primórdios para traz atravessando eras até a sociedade moderna. O homem veio junto com suas leis que a cada dia

FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. 1- Embora entenda que devesse ser aplicado o aumento mínimo em virtude da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em razão da quantidade de drogas apreendida, superior a 1 kg (um quilo) de maconha, visando evitar o defeso reformatio in pejus, mantém-se a redução da pena no patamar intermediário de 1/2 (metade),…

A CULPABILIDADE É REQUISITO DO CRIME, PRESSUPOSTO DA PENA OU FUNDAMENTO DA PENA? PAULA CRISTINA DE SOUZA SANTO ANDRÉ/SP 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo expor ao público leitor, sobre a culpabilidade e qual sua função dentro da dogmática penal. O vem a ser de fato a culpabilidade requisito do crime, pressuposto para aplicação da pena ou fundamento da pena, tema esse que vem enriquecer muito a quem o estuda e esclarecer

Dentre as regras bsicas para aplicao do modelo trifsico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, se o crime simples ou qualificado. c. ( V ) Os efeitos principais da condenao consistem na imposio da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou da medida de segurana. d. ( F ) Dentre os pressupostos para a concesso do benefcio da reabilitao deve ser observado o bom comportamento pblico e privado do condenado e seu domiclio no pas pelo perodo mnimo

havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se…

sobre da Aplicação da Pena: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa…

______________________________________________________ 1 – Quais as finalidades da pena? 2 – Cite os princípios informadores da pena e explique-os. 3 – Quais são as penas proibidas no Brasil, de acordo com a Carta Magna? Fundamente. 4 – Quais as diferenças entre pena de reclusão e pena de detenção? 5 – Regime ou Sistema Penitenciário é o meio pelo qual se efetiva o cumprimento das penas privativas de liberdade. Cite e descreva cada um dos regimes de cumprimento de pena…

ART. 68 – NELSON HUNGRIA – 3 FASES (TRIFÁSICO): 1. PENA BASE 2. AGRAVANTE E ATENUANTE 3. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO • PARA MELHOR EXPLICAR A DOSIMETRIA • AGORA TEMOS UMA QUARTA FASE: DA SUBSTITUIÇÃO • AS AGRAVANTES NÃO AUMENTAM ALÉM DO MÁXIMO E NEM AS ATENUANTES AQUEM DO MÍNIMO (Súmula 231 do STJ) • CAUSAS DE AUMENTO – AUMENTO EM QUANTIDADE FIXA (UM TERÇO, DOBRO, METADE – 155, § 1O ) CÁLCULO DA PENA-ART.68 DO CP 1º) Verificar se há qualificadora (crime simples x crime qualificado), uma vez

causa de diminuição de pena (privilégio) e, conseqüente, afastamento da hediondez do delito. A partir da premissa que a tese relativa à forma privilegiada do ilícito não foi ventilada pela defesa técnica em nenhum momento processual, nem mesmo no julgamento em plenário, ocasião em que propugnou apenas pelo afastamento da qualificadora e pela absolvição, resta improcedente o pedido de nulidade da decisão. Desta forma, com base nos estudos realizados sobre a teoria da pena, o delito de homicídio

da pena (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8ª edição, p. 421. São Paulo: RT). Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Roubo. Incidência das causas de aumento de pena decorrente do concurso de pessoas e emprego de arma. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento obrigatório. No crime de roubo, comprovados o concurso de pessoas e o emprego de arma por um dos coautores, imperioso é o reconhecimento das duas causas de aumento de…