Dosimetria Da Pena

Revisora Desembargadora LEILA ARLANCH Acórdão Nº Data 508.563 26/05/2011 E M E N T A PENAL. DIFAMAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. DOENÇA MENTAL. CONDIÇÃO DE AFERIR O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. 1. A inimputabilidade enseja demonstração irrefutável da incapacidade de o acusado reconhecer a ilicitude do ato delituoso praticado. 2. No presente caso, o distúrbio mental sofrido pelo apelante não afetou…

material: “Assim, pelo critério da tipicidade material é que se afere a importância do bem no caso concreto, a fim de que possamos concluir se aquele bem especifico merece ou não ser protegido pelo Direito Penal.”(GRECO, Rogério, Curso de Direito Pena, Parte Geral. Editora Impetus.2008. fl. 160) Do acima exposto conclui-se a importância fundamental da tipicidade material como um dos elementos formadores do tipo penal incriminador. A espécie em questão cumpre função complementar a…

condenado como incurso no artigo 155, “caput”, c.c. o artigo 14, inciso II e artigo 61, I, do Código Penal à pena de dez (10) meses de reclusão, a ser iniciada no regime fechado, bem como à pena de oito dias-multa. Irresignado, apelou o Defensor Público do Estado, pleiteando a absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e subsidiariamente requerer a fixação da pena no mínimo legal, com a incidência da atenuante da confissão espontânea, com a imposição de…

julgamento de atos infracionais não caracteriza pena. Sustentação amparada pela Suprema Corte no HC 81866/DF: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. NECESSIDADE DE CORRETA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESAJUSTADA COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO E ATOS INFRACIONAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1- As decisões judiciais devem ser cuidadosamente fundamentadas, principalmente na dosimetria da pena, em que se concede…

seguidos por nova sentença, prolatada em 20/01/2015, onde a agora apelante, Eliete, fora condenada a 02 anos e 06 meses de reclusão, convertidos em pena restritiva de direitos. II – DO DIREITO II.A – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS / NULIDADE DA SENTENÇA / ARTIGO 617 DO CPP A apelante fora condenada, em sentença de 1º grau, ao cumprimento de pena de reclusão de 02 anos pelo crime de furto qualificado por abuso de confiança, motivo que levou a mesma recorrer da decisão, de forma…

PRELIMINARES / DA PRESCRIÇÃO Mediante análise da exordial acusatória verifica-se que o réu foi acusado como incurso na pena prevista do artigo 244 penal. A pena referente a esse ilícito é de detenção de um a quatro anos, multa de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país. A data da última ocorrência do suposto crime foi 4/4/2005 Considerando o “quantum” da pena e avaliando os prazos prescricionais do artigo 109 do código penal verifica-se que esse crime prescreve em 8…

receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos. • Se a discriminação ou preconceito for decorrente do sexo ou estado civil, o fato caracteriza contravenção penal prevista no art. 4º ou 6º, da Lei n. 7.437/85 Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos. Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é…

deste trabalho é chamar a atenção dos operadores do Direito, para a infringência dos preceitos constitucionais, no momento da aplicação da pena, pela utilização de alguns dos institutos não secularizados, do vigente Código Penal brasileiro. Neste sentido, a aplicação das circunstâncias judiciais da “conduta social” e da “personalidade do agente”, no cálculo da pena, são incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, pois ferem direta e indiretamente princípios constitucionais,…

e secundários. O preceito primário seria a descrição da conduta humana proibida. O preceito secundário por outro lado, trás a descrição da sanção penal aplicável. Exemplo: No art.121 o preceito primário é “Matar alguém” e o preceito secundário é “Pena- reclusão, de 6 (seis) a 20 (anos). A tipicidade por outro lado, se refere à conformidade ou correspondência entre o fato praticado pelo agente e o tipo penal. Para que se possa falar na existência de fato típico é necessário que a…

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) Também resultou indeclinável que os acusados ANTONIO CARLOS, ELIANA TRANCHESI, ANDRÉ BEUKERS, CELSO…