Dosimetria Da Pena

aparentemente inevitável condenação do denunciado, requer-se seja fixado por Vossa Excelência, quando de vossa r. decisão, como pena-base o seu valor mínimo legal pois o acusado é primário lembrando a Douta Magistrada da possibilidade de existência do concurso formal ocorrendo quando há uma única conduta em uma pluralidade de crimes. O agente se culpado deve ser punido pela pena mais grave, ou uma delas, se idênticas, aumentada de um sexto até a metade, através do sistema de exasperação…

de morte com uma faca de cozinha; de igual modo confirmou que o réu por volta das 18 horas e na presença do pai do acusado, confirma que foi constrangida a realizar o que foi determinado pelo réu, ou seja, entrar para o interior da residência sob pena de mal pior fosse lhe ocorrer.” Não obstante a negativa da vítima em negar o outro constrangimento ocorrido quando o acusado novamente por volta das 20 horas, de que novamente iria “bater nela” tem-se claro que a vítima pretende amenizar…

audiência, passando o juiz a inquirir as testemunhas de acusação e as de defesa e interrogado o acusado. Finda a instrução, o Ministério Público ofereceu suas alegações finais e a seguir o advogado do réu, proferindo o juiz a sentença, condenando o réu à pena de 6 meses de detenção, pela prática do crime capitulado no art. 32, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a ser cumprida em regime aberto, reconhecendo na sentença ser o réu primário e de bons antecedentes criminais, e…

favor de ambos os acusados Não redução, contudo, das respectivas penas por isto, em razão da impossibilidade de sua fixação aquém do mínimo na segunda fase Maus antecedentes e reincidência que devem ser afastados, por não comprovados tecnicamente Regime prisional inicial, por isto, que deve ser o aberto (já que o semiaberto fora fixado apenas com base em supostos maus antecedentes) Recurso parcialmente provido, sem alteração das penas, nestes termos. Cuida-se de apelação interposta por…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTÍTUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICA Trabalho de Práticas Supervisionadas – APS 3º Semestre. Análise do filme “Assassinato em Primeiro Grau” (1995), sob a ótica dos conhecimentos mobilizados na disciplina de Teoria das Penas. Luiz Claudio Pugliesi RA: T594AE-6 Turma DR6D68 Sala 107 UNIP/CAMPUS PARAISO/SÃO PAULO NOVEMBRO DE 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Sinopse do filme Assassinato em Primeiro Grau 3. Análise de…

PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar DEIVISSON LACERDA DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei 8.069/90. Atenta ao princípio da individualização da pena e às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Penal Repressivo, passo à individualização da pena. (...) Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso ao r. Decisum mencionado por encontrar-se em…

encontra-se presa em tratamento até a presente data. Esse é o breve relatório. II - DO DIREITO DO AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. A ré foi acusada pelo crime disposto no Art. 163 do Código Penal: ''Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: (…) III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada…

a conduta do artigo 28 da mesma Lei. B) DA DOSIMETRIA DA PENA Caso Vossa Excelência entenda de maneira diversa da desclassificação para usuário, em caso de condenação nos termos da denúncia, requer-se a .... Desta forma, importante prever que, caso o réu seja condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, seria perfeitamente possível substituí-la por restritiva de direitos, vez que preenche os demais requisitos, já salientados. Art. 44. As penas restritivas de direitos são…

reconheceram-no sem sombras de dúvidas. Não é outra a orientação da jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ­ TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ­ ABSOLVIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE ­ DOSIMETRIA ­ ATENUANTE ­ PENA ABAIXO DO MÍNIMO ­ SÚMULA N.º 231 DO STJ ­ IMPOSSIBILIDADE ­ TENTATIVA ­ FRAÇÃO ESCORREITA ­ RECURSOS NÃO PROVIDOS. O conjunto probatório que delineia, com segurança, a autoria e materialidade do delito de roubo majorado pelo…

Nessa situação, o homicídio privilegiado, causa de diminuição da pena descrita no CP, se estenderá ao partícipe Pedro, pois trata-se de circunstância de caráter pessoal que se comunica aos demais participantes (Defensor Público 2005 – DP/SE – UNB/CESPE). Comentários: Apenas a assertiva “IV” está correta. Quanto à primeira assertiva (“I”), resta lembrar que a omissão de socorro funciona apenas como causa de aumento de pena do homicídio culposo (art. 121, parágrafo 4º, do CP). Não há,…