MODELO GERAL ALEGA ES FINAIS 129 E 146 PELA V TIMA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do xx Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Processo n° xxxxxxxx
Natureza: Ação penal
Autor: Ministério Público do Estado do Estado do Rio de Janeiro
Denunciado: xxxxxxxxxx
Delito: Art. 129, §9º, 146, 146 c/c art. 14, II e 147 (2x n/f ART. 71) c/c art 61, II, “f” todos do Código Penal

ALEGAÇÕES FINAIS DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO na defesa dos interesses da vítima xxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua Assistência de acusação, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas ALEGAÇÕES FINAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

I – DO RELATÓRIO.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificado à folha 02, atribuindo-lhe a autoria da infração penal tipificada nos artigos129, §9º, 146, 146 c/c art. 14, II e 147 (2x n/f ART. 71) c/c art 61, II, “f” todos do Código Penal .

II – DA REGULARIDADE DO FEITO.

De início, calha ressaltar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal. Verifica-se, através do compulsar dos autos, que o feito percorreu regularmente os trâmites legais, inexistindo vícios a serem sanados.

III – DO MÉRITO.

A ação deve ser julgada procedente.
A prova nos autos é clara tanto em relação à materialidade como no tocante à autoria, dando conta de que o denunciado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ameaçou de morte a vítima bem como seu filho xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, além de no mesmo dia e local tentou constranger a sua companheira sob a ameaça de uma “surra” de realizar as suas ordens, realizando ainda outras condutas autônomas de ameaça à primeira vítima de causar-lhe mal injusto e grave , dizendo que “ bateria nela, que a mataria, que ela e seu filho o aguardassem.
Por fim, no mesmo contexto foi ultimada a conduta lesiva pelo denunciado, ofendendo a integridade física da vítima, ao desferir-lhe um tapa na cabeça, jogando-a contra a parede. A autoria,