Dos Transportes Direito Civil

AVIAÇÃO CIVIL 1 Apostila
de
Direito
Aeronáutico
II
 Centro
Acadêmico
de
Aviação
Civil
 
 
 
 
 
 Autoria:
Centro
Acadêmico
de
Aviação
Civil
e
Professor
Duque‐Estrada. O
presente
material
não
deve
ser
utilizado
como
fonte
principal
de
consulta,
mas
sim
como
 O
 Centro
 Acadêmico
 de
 Aviação
 Civil
 não
 se
 responsabiliza
 por
 eventuais
 erros
 ou
 fonte
auxiliar
para
a
matéria.
 divergências
com
relação
às
informações
contidas
nesse
documento.
 Centro
Acadêmico
de
Aviação…

AVIAÇÃO CIVIL ► Direito Aeronáutico (Art. 1º - CBA) “O direito aeronáutico no Brasil é regulado pelos tratados, convenções e atos internacionais de que o Brasil seja parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e pela legislação complementar”. ASSIM, PODEMOS DEFINIR O DIREITO AERONÁUTICO COMO SENDO O CONJUNTO DE LEIS, NORMAS, CONVENÇÕES, TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE DA AERONÁUTICA…

Transporte Aéreo Com relação à Responsabilidade civil no Transporte aéreo é importante observar que Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil é parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) e pela legislação complementar. Tendo o Brasil ratificado os termos da Convenção de Varsóvia, que teve a finalidade de unificar regras relativas ao transporte aéreo internacional, pelo Decreto 20.784/31, alterado pelo Dec.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO CIVIL ALUNO: Raimundo Jorge Ivo Metzker NOTAS DE AULAS DE DIREITO COMERCIAL III – DIC043 Prof. Giordano Bruno Soares Roberto DIREITO CIVIL III – CONTRATOS EM ESPÉCIE [10/08/2007] AULA INTRODUTÓRIA A pedido do Professor Giordano Bruno, da disciplina Direito Civil III, este relatório foi elaborado com o fito de colher sugestões dos alunos para a aplicação da matéria, Contratos em Espécie. Nesta aula

Universidade Federal da Paraíba Direito – Santa Rita Direito Civil III Professor: Pedro Pontes Aluno : Ivan Tavares da Rocha Contrato de Transporte Conceito: “Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para o outro, pessoas ou coisas.” Art. 730 cc O contrato de transporte é abordado no código civil do arts. 730 ao 756, e sendo permitido reger-se por normas regulamentares, sem que estas firam o que dispõe o código, conforme o

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Fábio Anderson O autor é Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, é professor universitário e, entre outros títulos e instituições, é vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Aeronáutico. Editora: Bianch Pilot Training, 136 páginas, 2012 O livro busca promover uma reflexão sobre as questões mais relevantes que levam ao litígio entre passageiros e…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de Avaliação a Distância | Disciplina: Direito Civil V Curso: Direito Professor: Patrícia Fontanella Nome do aluno: Milene de Oliveira Pereira Data: 18/09/2011 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta…

2a/3a C G32 2a/3a D G20 2a/3a E G6 4a/5a Civil E13 4a/5a Produção G38 4a/5a Elétrica G21A 4a/5a Mecânica B17 1501 1401 1402 1401 1402 1401 1402 1401 1402 1401 1402 1301 1302 1301 1302 1301 1302 1301 1302 6a Elétrica G31 6a/7a Civl B2 6a/7a Mecânica G21 8a/9a Mecânica G9 1202 1201 1202 1201 1202 1101 1102 Segunda-feira Administração Aitividades Complementares Econômica Econômica AVA - Direito e Legislação Desenho de Constr. Civil Atividades Complementares…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS DE SANTO ÂNGELO CURSO DE DIREITO FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Santo Ângelo 2011 FELIPE DALL AGO LIMA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS Monografia apresentada à Universidade Regional Integrada do…

aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; Em seu art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; E por fim o art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Sendo assim a…