Dos Transportes Direito Civil

pagamento do benefício denominado auxílio-transporte, nos termos da Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988, condenando ainda a Ré ao pagamento dos valores atrasados, respeitado o prazo prescricional. Concedeu-se a gratuidade da Justiça aos Autores. A Ré, em contestação, trouxe preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão. É o relatório. Decido. 1. A questão é exclusivamente de direito, circunstância que determina seu…

relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1061231-17.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JULIANA MANGINI ZAMORA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o Revisor, que declara. Fará declaração de voto o 3 º Desembargador.", de conformidade com o voto do…

V – O Código de Defesa do Consumidor e sua repercussão na responsabilidade civil do transportador Após anos de mudanças nas relações sociais e modificações nos modos de consumo, os foram criados conglomerados econômicos dentro das sociedades, forçando a legislação privada a se adaptar ao novo meio, com tal situação fora criado o Código de Defesa do Consumidor para manter a ordem econômica. Pensando na proteção do consumidor, que é visto como parte hipossuficiente da relação de consumo, o CDC

1.0 RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois tipos de responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, uma mais gravosa e outra de menor potencial ofensivo. Trata-se da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, respectivamente. Em ambas as responsabilidades o dano ao consumidor é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. Temos, no problema, o…

DIREITO AERONÁUTICO BRASILEIRO DIREITO INTERNACIONAL – CONVENÇÕES, DECRETOS E ACORDOS O Direito Aeronáutico tem uma interface muito grande com o direito internacional. Prefácio - As convenções internacionais e os acordos bilaterais são aprovados pelo Congresso Nacional, por meio de decretos legislativos, e são promulgados por decreto do Presidente da República. O principal documento internacional é a Convenção da Aviação Civil Internacional, (EUA, 7 de dezembro de 1944)

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (cidade/uf) fulano, brasileira, casada com ciclano, portadora do RG nº e do CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº, bairro, cidade/UF, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078 de 11/09/1990, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

- O direito aeronáutico, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo domestico e internacional e a aviação civil em geral. - Segundo Rodrigues Jurado o direito internacional é um conjunto de princípios e normas de direito publico e privado, de ordem interna e internacional, que regem as instituições e relações jurídicas da atividade aeronáutica ou modificadas. NO BRASIL - Todas as aeronaves civis, sejam elas públicas ou privadas, se…

PEDRO HENRIQUE RESENDE RIBEIRO TRANSPORTE COLETIVO NO BRASIL E NO MUNDO UBERLÂNDIA 2013 PEDRO HENRIQUE RESENDE RIBEIRO TRANSPORTE COLETIVO NO BRASIL E NO MUNDO Trabalho sobre Transportes Coletivos apresentado à disciplina de Introdução à Engenharia Civil da Universidade Federal de Uberlândia. Professor: UBERLÂNDIA 2013 Introdução à Engenharia Civil - UFU 3 SUMÁRIO 1 Introdução ..............................................................................

INTRODUÇÃO 2 3. CONHECIMENTO DE EMBARQUE 14 5. RESPONSABILIDADE CIVIL – ELEMENTOS CONCEITUAIS 20 6. CASOS DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR 28 7. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR 32 8. REGRAS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS : LIMITES DE RESPONSABILIDADE 37 A tentativa de uniformizar a legislação aplicável no transporte marítimo corresponde às Regras de Haia de 1924, a qual logrou um certo êxito, sobretudo devido ao grande número de países…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS AQUATRANS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número XXX.XXXX/XXXX-XX, com endereço na Avenida XX, número XX, quadra XX, CEP XXXXXXX-XXX, Setor Central na Cidade de XXXXX, por seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua XXX, número XXXX, quadra XXX, na Cidade de…