Dos Transportes Direito Civil

autonomia do Direito dos Transportes, como um dos novos ramos da Ciência Jurídica. Pode-se defini-lo como o ramo da ciência jurídica que é constituído de princípios e teorias inspiradores da elaboração de normas jurídicas concernentes diretamente aos meios de transportes, utilizados pelo homem para locomover-se e cumprir as tarefas de seu dia-a-dia. Em 1912, através da Lei n.º 2.681 de 07 de dezembro - a qual contribuiu para que fosse dado um passo avançado em relação à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASILIA/DF KELLY CRISTINA GUIMARÃES SANTOS, naturalidade, estado civil, profissão, filiação, data de nascimento, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e no RG sob o nº 0.000 000 , SSP/UF, residente e domiciliada na *******************************, cidade/UF , CEP 00.000-000, vêm à insigne presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor a presente

o contrato de transporte através do artigo de Emerson Martins dos Santos e Sandra Regina Tabossi Freire publicado no portal Âmbito Jurídico e do julgado do TJMG dado em vista da apelação cível N 1.0079.07.381848-0/001. Os meios de transporte dizem respeito à maneira através do qual o homem ou as coisas se locomovem. Estes representam pilar fundamental da sociedade contemporânea, o que justifica a importância de se estudar os contratos de transporte, que regulam através do direito um dos…

DA FUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Segundo o entendimento do renomado autor Sergio Cavalieri Filho “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico- econômico anteriormente existente entre o agente e a vitima”. Há uma necessidade fundamental de se restabelecesse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o…

de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser…

DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB. SÉRGIO FERNANDO MEDEIROS BEZERRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG sob nº 583.724 SSP/PB e no CPF sob Nº 251.074.884-04, com endereço localizado na Rua Industrial Danilo da Penha Paiva, 585, Cristo Redentor, João Pessoa - PB por intermédio de seus advogados legalmente constituídos (DOC. 1), vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL…

04/03/2013 EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE COLETIVO - AGRESSÃO VERBAL À PASSAGEIRA - ATO DO TROCADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART 37 DA CF E ART. 14 DO CDC - APLICAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO VERIFICAÇÃO - OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - FIXAÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Uma vez que a empresa de transporte coletivo tem responsabilidade civil objetiva pela…

Obs.: SLIDES 1.1.1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: Fernando Noronha – “Direito das obrigações”; Orlando Gomes - “Obrigações”; Paulo Lôbo – “Direito das obrigações”; Lotufo – “Obrigações”. Há três teorias sobre o que é obrigação ou o seu conceito: a. Clássica - adotada por Orlando Gomes; onde a ênfase está no vínculo, isto é, no elemento configurador do dever de débito e do direito de crédito. A obrigação É o vinculo jurídico. b. Já o conceito de Noronha,…

Campus Marabá Faculdade de Direito DIREITO COMERCIAL Marabá-PA Março/2013 Dennis Rennan de Araújo Sampaio Silva Erivelton Dias Fayal Geziel de Lima Viana Gustavo Lima Bueno Igor da Silva Spindola José Ubiratan Sompré Wilton de Miranda Nilton Alves DIREITO COMERCIAL Trabalho apresentado como requisito para obtenção da nota referente à 2ª avaliação da disciplina de Direito Comercial…

de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser…