Dos Processos Em Espécies Procedimentos Especiais

sucumbente no processo. Apesar de primariamente o recurso ser uma forma de ver a matéria processual revisada ou até mesmo alterada, segundo próprio Código de Processo Civil elenca, possui diversas hipóteses ou situações em que é cabível ou não a apelação, o agravo, os embargos infringentes, os embargos de declaração, o recurso ordinário, extraordinário e especial, e os embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Sendo que, tanto o recurso ordinário, quanto o…

TUTELAS DE URGÊNCIA No revogado Código de Processo Civil de 1939, já existia o instituto da tutela cautelar, esta inominada. Entretanto, somente com a promulgação do Código de Processo Civil de 1973 é que esse instituto passou a ser explorado, provocando um movimento de constante expansão de sua aplicabilidade prática. Fenômenos sociais e históricos contribuíram para essa mudança de perspectiva, mas igualmente fatores normativos, de enorme importância, associaram-se aos primeiros para…

CELERIDADE PROCESSUAL: A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO COMO GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO O direito à razoável duração do processo, elevado à garantia fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, não representa uma inovação, em razão dos princípios já presentes na ordem constitucional e até mesmo em função dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A Emenda trouxe apenas a conscientização do caráter instrumental dos…

OAB 139º - 1ª Fase – Regular Modulo II Disciplina: Processo Civil Professor Fabio Menna Data: 10/07/2009 TEMAS ABORDADOS EM AULA 4ª Aula: Petição Inicial, Pedido e Ações (introdução). 1. Procedimentos - Sistemas adotados pelo CPC: ƒ Conhecimento ƒ Execução ƒ Cautelar 1.1) Conhecimento: - Divide-se em: ƒ Comum: o Ordinário o Sumário ƒ Especial 1.2) Comum Ordinário: é a base que qualquer procedimento. - Possui várias fases: 1) Fase postulatória: vai de petição inicial até resposta do réu.…

o aparecimento de pragas, o surgimento de espécies que invadem os campos e os rios, a modificação de organismos vivos em laboratório, os roubos e subtrações de biológicos de pesquisas, levaram os especialistas na matéria a desenvolver um sistema de segurança que se denomina biossegurança. A biossegurança envolve uma série de medidas de prevenção para combater as ações que podem danificar um sistema biológico; a implantação de um tipo de segurança especial que envolve cientistas,…

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou apelação em mandado de segurança, nos…

deontológica que pretende defender. Por trás dessa questão, há um pressuposto da teoria desenvolvida por Alexy, que renuncia implicitamente à questão da justiça envolvida pelos princípios em favor da segurança do direito, por meio da adoção de um procedimento ligado estritamente à metodologia do direito.” (GALUPPO, 1999, p. 195) Explanando um pouco sobre a visão filosófica de Perelman, analisaremos o reflexo da noção de auditório universal sobre duas questões filosóficas de base,…

Curso de Direito TEORIA GERAL DO PROCESSO PLANOS DE AULA (Proibida a Reprodução) CURSO DE DIREITO Direção do Centro de Ciências Jurídicas Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Pedagógica Profª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima ORGANIZAÇÃO Prof. Luis Carlos de Araújo Apresentação Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a…

trabalha com o seguinte conceito é o remédio jurídico constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção do indivíduo (jus manendi, eundi, ambulandi, veniendi, ultro citroque), ameaçada por qualquer ilegalidade ou abuso de poder. (curso processo penal – 7ª edição, cit.p. 924). Habeas Corpus no ordenamento jurídico significa justificar em “ordem de libertação” ou em “ordem de cessação de constrangimento ilegal”. Natureza jurídica: O Habeas Corpus, muito embora esteja…

1 - Valor: 20,0 (vinte) pontos 2 - Data de entrega: 03/12/2014 3 - Tema: “Execução Fiscal” Descrever o procedimento adotado no Processo de Execução Fiscal. Verifica-se que processo executivo é aquele onde o credor pede ao juiz que faça valer seu direito, reconhecido por um título judicial ou extrajudicial. Busca efetivar a vontade da lei através de um resultado econômico objetivo, ou seja, produzir os mesmos efeitos que decorreriam da satisfação voluntária do direito. A atividade…